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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previdência aprovada em 2019, afetando especificamente servidores públicos. O julgamento foi interrompido com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Entre os pontos com maioria para ser invalidados está a contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões que excedam o salário-mínimo. Outro trecho contestado é a diferenciação no cálculo das aposentadorias para mulheres do setor privado em comparação com o setor público. Estão sendo analisadas 13 ações apresentadas por associações e partidos políticos.