A certidão de óbito de Rubens Paiva, ex-deputado e engenheiro, foi retificada em São Paulo, onde agora consta que sua morte foi 'violenta' e 'causada pelo Estado'. Essa alteração atende a uma resolução do CNJ, que exige que as certidões de 202 mortos durante a ditadura sejam corrigidas para refletir a violência do regime. Antes considerado apenas desaparecido desde 1971, a nova certidão, emitida pelo Cartório da Sé, reconhece oficialmente a situação que Paiva enfrentou. A entrega das certidões corrigidas será organizada pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, acompanhado de homenagens.

O CNJ afastou o juiz federal Sandro Nunes Vieira do TRF-4 após seu nome ser mencionado em um relatório da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de Estado. Embora não tenha sido indiciado pela PF, ele está sob investigação e deve prestar depoimento em breve. O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, abriu um inquérito administrativo oficial, após a revelação de conversas entre militares nas quais Nunes é citado. As investigações apontam que ele estaria envolvido na elaboração de um relatório questionando a segurança do sistema eleitoral.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia um mutirão em novembro para revisar cerca de 65 mil casos de prisões relacionadas ao porte de maconha, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou a posse de até 40 gramas da droga. Os juízes analisarão os processos de condenados por posse, aplicando os novos critérios estabelecidos pelo STF, que diferenciam usuários de traficantes. Além disso, também serão consideradas as circunstâncias da infração, e as prisões que não envolvam violência serão sujeitas a reavaliação, promovendo uma possível libertação de detentos não violentos.