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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão e a pagar uma multa de R$ 50 mil por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ela escreveu 'Perdeu, mané' na estátua da Justiça, provocando uma série de discussões sobre a punição adequada. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do caso e argumentou que Débora cometeu vários crimes, incluindo a abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O julgamento ainda será finalizado no plenário virtual até 6 de maio.

Telmário Mota, ex-senador de Roraima, foi transferido para prisão domiciliar devido a complicações de saúde. Condenado por importunação sexual contra sua filha e suspeito de assassinar sua ex-mulher, ele apresenta diversas condições médicas, que incluem doenças cardíacas, hipertensão e depressão. A decisão foi tomada pelo desembargador Ricardo Oliveira, que atendeu ao pedido de habeas corpus da defesa, embasada em laudos médicos que indicam a necessidade de tratamento especializado. A transferência, aprovada pelo Ministério Público, deve durar 60 dias, e Mota usará tornozeleira eletrônica durante esse período.

João Neto, advogado criminalista e ex-policial militar, foi preso em flagrante em Maceió por agredir sua namorada. A vítima, de 25 anos, relatou que essa não foi a primeira vez que passou por agressões. Ela sofreu um corte no queixo e teve que receber atendimento médico. Embora a defesa alegue que houve apenas um empurrão, a polícia encontrou João pilotando uma moto sem placa. O caso ganhou notoriedade nas redes sociais, especialmente por declarações controvérsias que fez anteriormente. Atualmente, João está detido aguardando os procedimentos legais e as denúncias de violência doméstica.

A Justiça do Rio de Janeiro anulou um contrato de exclusividade assinado em 2012 entre Larissa Manoela e a Deck Produções Artísticas. O juiz Mário Cunha Olinto Filho decidiu que Larissa, agora maior de idade, poderia controlar suas contas nas redes sociais, antes sob tutela da empresa. A decisão obriga a Deck a entregar os logins e senhas de canais no YouTube e Spotify, além de proibir a utilização de materiais da artista pelo período do contrato. A empresa foi multada em caso de descumprimento das ordens judiciais, que não considerou pedido de indenização por danos morais.

A Espanha negou a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio ao Brasil, alegando que o pedido possui uma “evidente conexão e motivação política”. Eustáquio é foragido desde 2023, enfrentando mandados de prisão preventiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes como ameaça e tentativa de abolição do Estado Democrático. A decisão da Audiência Nacional espanhola, que refuta o pedido, embasa-se no Tratado Bilateral que impede extradição em casos de crimes políticos. O governo brasileiro anunciou intenção de recorrer da decisão, relatando que Eustáquio divulgou informações sigilosas sobre investigações que estão em andamento no Brasil.

Gusttavo Lima emitiu um comunicado alertando seus fãs sobre a 'Casa Fã Clube Gusttavo Lima', uma nova casa de shows em Santa Catarina que não possui relação oficial com o artista. A Balada Music, a empresa do cantor, afirmou que o estabelecimento, ainda não inaugurado, usou indevidamente sua imagem sem autorização. A equipe jurídica do cantor notificou os proprietários, mas ainda não recebeu resposta. Fãs se mobilizaram para solicitar um show de inauguração, mas o proprietário disse que a ideia não veio do club. Gusttavo pediu que os fãs não postem sobre a casa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Judiciário federal não devem ser incluídas no limite de despesas do novo arcabouço fiscal. Essa questão foi levantada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou a inclusão dessas receitas no teto de gastos. Durante o julgamento, que foi retomado após um pedido de vista, uma maioria de ministros, liderada por Alexandre de Moraes, defendeu a autonomia do Judiciário. A decisão exclui essas receitas do cálculo fiscal, mas mantém a limitação das receitas oriundas da União dentro do novo regime fiscal estabelecido pelo governo.