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• O ministro Flávio Dino do STF determinou que os Três Poderes suspendam pagamentos extras, conhecidos como penduricalhos, que ultrapassam o teto salarial constitucional.
• A decisão requer que qualquer verba não prevista em lei seja suspensa em 60 dias e será debatida em Plenário no dia 25 de fevereiro.
• Dino ressalta que essas verbas têm gerado supersalários e comprometido a justiça remuneratória no serviço público.

• O ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de penduricalhos, que são benefícios concedidos a servidores, para os Três Poderes do Brasil.
• A decisão foi tomada devido à multiplicação de verbas indenizatórias não compatíveis com o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
• Dino pede que o Congresso aprove uma lei para regulamentar quais verbas podem ser consideradas exceções ao teto, visando justiça remuneratória e eficiência no serviço público.

O presidente do STF, Edson Fachin, sugeriu que a investigação sobre o Banco Master pode ser remetida à primeira instância. A decisão final, no entanto, ocorrerá após a coleta de depoimentos e documentos, conforme afirmou Fachin em entrevista. Ele destacou que há uma tendência de que o caso não justifique permanecer no STF. Além disso, Fachin pretende implementar um código de conduta para os integrantes da Corte, visando aumentar a transparência e integridade, embora enfrente resistência, especialmente em ano eleitoral. O código não apenas repetirá normas existentes, mas também esclarecerá práticas e promoverá previsibilidade institucional.

O ministro Dias Toffoli está avaliando se o caso do Banco Master será enviado à primeira instância, dependendo de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Após a conclusão das investigações pela Polícia Federal, que termina em fevereiro, Toffoli deverá encaminhar seu relatório à PGR. Ele argumenta que vem conduzindo corretamente o processo e enfrenta retaliações na mídia. O processo chegou ao STF por solicitação da defesa do ex-CEO do Banco Master, Daniel Vorcaro, que contestou a jurisdição, envolvendo questões de foro privilegiado, o que complicou a situação jurídica da investigação.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os aparelhos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero fiquem carregados e desconectados de qualquer rede de celular ou internet. A decisão visa à preservação do conteúdo dos dispositivos, que serão analisados posteriormente. Todos os materiais apreendidos devem ser lacrados e enviados ao STF, com a intencionalidade de manter a integridade das provas até a análise pericial. A operação focaliza fraudes relacionadas ao Banco Master e inclui mandados de busca contra Daniel Vorcaro e outros indivíduos envolvidos nas investigações.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um novo pedido de prisão domiciliar humanitária ao ministro Alexandre de Moraes, após uma recente queda na cela. Os advogados alegam que relatórios médicos indicam necessidade de continuado auxílio médico, pois Bolsonaro enfrenta risco elevado de quedas. Além de ressaltar a fragilidade de sua saúde, o pedido destaca que a queda, ocorrida em custódia estatal, demonstra a incapacidade de impedir incidentes graves em ambientes de restrição. Todos os pedidos anteriores foram rejeitados, com Moraes afirmando que os tratamentos necessários podem ser feitos na sala de Estado-Maior da PF.

Marília Ferreira de Alencar, delegada da Polícia Federal, foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e seis meses de prisão em regime fechado por sua participação na trama golpista. O ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão preventiva após uma tentativa de fuga de um ex-dirigente da PRF, resultando em medidas de contenção para outros condenados. Embora a PGR não tenha conseguido provar sua omissão durante os atos violentos de 8 de janeiro, Marília foi considerada culpada por interferir nas eleições de 2022, usando dados da PF para dificultar o acesso dos eleitores.