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Nova lei de profissão multimídia gera controvérsias entre jornalistas e emissoras
Nova lei de profissão multimídia gera controvérsias entre jornalistas e emissoras
A nova Lei nº 15.325/2026 reconheceu oficialmente a profissão de multimídia, permitindo que um mesmo profissional acumule funções de produção, edição e distribuição de conteúdos. No entanto, sindicatos de jornalistas e radialistas consideram a nova legislação prejudicial, alegando que ela ataca as categorias e gera insegurança jurídica. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV elogia a lei, considerando-a um avanço em um setor em constante transformação. As críticas destacam a falta de diálogo com as entidades representativas, além de preocupações com a desregulamentação das atividades profissionais existentes nesse cenário.
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Lula sanciona reforma tributária com vetos significativos
Na terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o presidente Lula sancionou, com vetos, o PL 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do IBS e conclui a regulamentação da reforma tributária. A lei sancionada é essencial para finalização do processo, definindo a administração do imposto sobre bens e serviços por meio deste novo comitê. A regulamentação traz regras centrais como a criação da cesta básica nacional isenta de impostos e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos. Apesar disso, o presidente vetou dispositivos que isentariam fundos de investimento da tributação unificada e outros trechos relevantes.
Nova lei permite pagamento retroativo de benefícios congelados durante a pandemia
Uma nova lei, publicada no Diário Oficial da União, autoriza estados e municípios a pagarem retroativos de benefícios que estavam congelados durante a pandemia da Covid-19. Os servidores têm direito a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, entre outros, que não foram pagos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Embora a lei tenha sido aprovada pelo Congresso em 2025, a implementação dos pagamentos depende da disponibilidade orçamentária de cada local. Os governos devem ter declarado estado de calamidade pública durante a pandemia para que esses pagamentos sejam viáveis.
Lula sanciona lei que penaliza devedores, mas exclui benefícios para bons pagadores
O presidente Lula sancionou uma nova lei destinada a combater devedores contumazes, porém aplicou alguns vetos que afetam a concessão de descontos para bons pagadores. Essa decisão gerou insatisfação entre representantes dos contribuintes, que alegam que as exclusões podem impedir que os bons pagadores recebam um tratamento diferenciado em relação aos inadimplentes. A proposta visava beneficiar aqueles que cumpriam suas obrigações financeiras, mas, com os vetos, a expectativa é que a lei não alcance seu objetivo inicial de incentivar a quitação de dívidas e premiar a pontualidade nos pagamentos.
Renovação automática da CNH chega para bons condutores no Brasil
A partir de hoje, motoristas brasileiros sem infrações nos últimos 12 meses receberão uma mensagem no aplicativo CNH do Brasil, informando sobre a renovação automática de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH). O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a mensagem reconhecerá os bons condutores, que não precisarão pagar taxas ou realizar novos exames. A atualização será feita diretamente no sistema do governo, permitindo que condutores ativos continuem dirigindo sem interrupções relacionadas à burocracia. No entanto, exceto para condutores com 70 anos ou mais, a renovação automática é um grande avanço.
Nova lei proíbe descontos em benefícios do INSS e garante ressarcimento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que veda descontos de mensalidades de associações nas aposentadorias geridas pelo INSS. A legislação estipula busca ativa para recuperar valores de beneficiários lesados por esses descontos e estabelece um prazo de 30 dias para ressarcimento pela associação ou instituição financeira. Autorizações de desconto só serão válidas se forem feitas pessoalmente, com biometria. A medida surge após a Operação Sem Desconto, que revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários. Somente até janeiro, mais de R$ 2,8 bilhões foram devolvidos a pensionistas afetados.
Nova lei protege aposentados: fim dos descontos associativos no INSS
Uma nova lei publicada em 7 de janeiro de 2026, sancionada pelo presidente Lula, proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário. A legislação, que endurece as regras sobre crédito consignado, determina que qualquer desconto não autorizado será ressarcido integralmente ao segurado em até 30 dias. Além disso, prevê busca ativa para identificar beneficiários lesados e exige que a autorização para crédito consignado seja feita pessoalmente, por meio de biometria. Esta lei é uma resposta a fraudes envolvendo benefícios previdenciários, buscando proteger aposentados e pensionistas.
Novas regras de habilitação no RS: o que muda a partir de hoje
A partir de hoje, 5 de janeiro, novas regras para o processo de habilitação entram em vigor no Rio Grande do Sul, permitindo que candidatos iniciem a fase teórica sem carga horária mínima. O Programa CNH do Brasil, do governo federal, traz alterações significativas, como a redução das aulas práticas para apenas duas horas. Os candidatos podem optar por realizar o curso teórico pelo aplicativo CNH do Brasil ou presencialmente e devem passar por avaliações de saúde antes de agendar a prova prática. Mudanças adicionais incluem a opção de aulas com instrutores autônomos em veículos próprios.