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Uma nova lei publicada em 7 de janeiro de 2026, sancionada pelo presidente Lula, proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário. A legislação, que endurece as regras sobre crédito consignado, determina que qualquer desconto não autorizado será ressarcido integralmente ao segurado em até 30 dias. Além disso, prevê busca ativa para identificar beneficiários lesados e exige que a autorização para crédito consignado seja feita pessoalmente, por meio de biometria. Esta lei é uma resposta a fraudes envolvendo benefícios previdenciários, buscando proteger aposentados e pensionistas.

A partir de hoje, 5 de janeiro, novas regras para o processo de habilitação entram em vigor no Rio Grande do Sul, permitindo que candidatos iniciem a fase teórica sem carga horária mínima. O Programa CNH do Brasil, do governo federal, traz alterações significativas, como a redução das aulas práticas para apenas duas horas. Os candidatos podem optar por realizar o curso teórico pelo aplicativo CNH do Brasil ou presencialmente e devem passar por avaliações de saúde antes de agendar a prova prática. Mudanças adicionais incluem a opção de aulas com instrutores autônomos em veículos próprios.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305 em 31 de dezembro de 2025, estabelecendo a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos no âmbito da União. Esta medida, fruto da Lei Complementar nº 224, terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2026 para o IRPJ e II, e a partir de 1º de abril de 2026 para outros tributos. Ela afeta diversas categorias tributárias, mas exclui imunidades constitucionais e benefícios específicos, com orientações detalhadas para aplicação desta nova norma na prática tributária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.293/25, que estabelece um reajuste salarial de 8% aos servidores do Poder Judiciário da União, efetivo em 1º de julho de 2026. Embora o projeto original propusesse aumentos anuais até 2028, Lula vetou as parcelas futuras, justificando que criar despesas no período após seu mandato infringe a lei de responsabilidade fiscal. A nova norma também prevê a atualização das tabelas de vencimento dos cargos efetivos no Judiciário, incluindo as funções comissionadas, e os novos valores serão determinados por anexos da lei anterior, 11.416/06.

Nesta sexta-feira, os trabalhadores recebem a segunda parcela do 13º salário, que deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O valor do benefício é calculado com base na remuneração mensal, dividida por 12, e pode ser proporcional ao tempo trabalhado. A primeira parcela é paga entre fevereiro e novembro, com valor equivalente à metade da remuneração do mês anterior. Para quem possui remuneração variável, a primeira parcela é calculada com base na média salarial de janeiro a novembro. É importante entender quando o 13º salário pode ser pago, especialmente em situações como demissão ou faltas injustificadas.

Deputados federais de partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram o STF por meio de um mandado de segurança contra o PL 2.162/23, conhecido como 'PL da dosimetria', alegando vícios formais na tramitação do projeto. Segundo eles, as mudanças propostas impactam diretamente ações penais em curso no STF relacionadas a crimes contra o Estado democrático de Direito, especialmente a trama golpista. A aprovação de emenda, classificada como mera redação, e a redução do prazo de vista na CCJ do Senado foram destacadas como irregularidades que podem interferir indevidamente na função jurisdicional do Legislativo.

A partir de 5 de janeiro de 2026, novas regras para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Rio Grande do Sul entrarão em vigor, conforme anunciado pelo DetranRS. Este processo atenderá mudanças legislativas, como a Resolução 1.020/2025 e a Medida Provisória 1.327/2025. Candidatos poderão dar início ao processo pelo site ou no Centro de Formação de Condutores (CFC), já realizando a coleta biométrica e agendando exames. Uma transição para as novas normas será necessária na prova teórica, que ainda seguirá o modelo antigo até a atualização do sistema.