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O governo brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta rigorosa para controle de conteúdo nas redes sociais, buscando regulamentar sua moderação. A sugestão assemelha-se ao Projeto de Lei 2630/2020, que visava aumentar a supervisão das plataformas digitais. O STF analisará a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as redes de responsabilidades por postagens de usuários, enquanto o governo requer um dever de precaução das plataformas para remover conteúdos danosos antes de qualquer decisão judicial. O debate em torno do Marco Civil será retomado no dia 4 de dezembro.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Tesouro Nacional a liberação de R$ 7,8 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares. A demanda foi feita após o Supremo Tribunal Federal permitir a retomada dos repasses, que estavam suspensos desde agosto. A Secretaria de Relações Institucionais pediu que os valores, a serem distribuídos entre oito ministérios, sejam liberados ainda este mês. O governo está buscando a aprovação de um pacote fiscal, enfrentando algumas resistências por parte de partidos como União Brasil e PSD, que hesitam em assinar a urgência para a tramitação das propostas.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, permitiu que Jair Bolsonaro se encontre com Valdemar Costa Neto durante o velório da mãe do presidente do PL. Apesar de ambos serem alvos de investigação por tentativas de golpe de Estado, a medida é temporária e exclusiva para este evento. O despacho ressalta que a defesa de Bolsonaro garantiu que ele não abordará as investigações em curso durante o encontro. Moraes também recordou que Bolsonaro permanece impedido de deixar o país, já que seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal. A decisão reflete a excepcionalidade da situação.

O STF formou maioria para manter a decisão de Flávio Dino sobre o uso de emendas parlamentares, impondo regras rigorosas de transparência. As verbas só poderão ser movimentadas se o parlamentar solicitante for identificado no Portal da Transparência e um plano de trabalho for previamente aprovado pelo governo. A execução das emendas também deve ser registrada em um portal específico. Para as chamadas 'emendas Pix', o pagamento depende da apresentação de um plano que contenha detalhes da obra a ser realizada, com um prazo de 60 dias para envio das informações já enviadas.

O ministro do STF, Dias Toffoli, decidiu extinguir as punições contra três brasileiros que hostilizaram o ministro Alexandre de Moraes e seu filho no aeroporto de Roma em 2023. A medida foi tomada após os acusados retratarem-se em relação a crimes de injúria e calúnia, demonstrando a estratégia jurídica que permite encerrar processos criminais antes da sentença. O episódio se deu durante o retorno de Moraes de uma palestra, quando os denunciados o ofenderam verbalmente e Roberto Mantovani Filho agrediu fisicamente seu filho. A retratação levou ao arquivamento do caso, segundo Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liberação das emendas parlamentares conhecidas como RP9, RP8 e emendas Pix em votação realizada nessa segunda-feira, dia 2. A decisão, tomada pelo ministro Flávio Dino, foi endossada por oito dos onze ministros da Corte. No entanto, Dino estabeleceu critérios de transparência e controle sobre essas despesas, incluindo a identificação de autores e beneficiários e a necessidade de planos de trabalho específicos para a liberação das emendas a partir de 2025. Emendas de ONGs e para a Saúde também terão requisitos adicionais para garantir a correta execução dos recursos.

O ministro do STF, Flávio Dino, autorizou, nesta segunda-feira (2.dez.2024), a retomada dos pagamentos de emendas, interrompidos desde agosto. Entretanto, ele expressou preocupações sobre a falta de informações acerca da execução de uma parte significativa dessas emendas, resultando em bilhões de reais com origem e destino incertos. Dino questionou a plausibilidade de que tal montante tenha sido movimentado sem registros adequados e destacou a precariedade da transparência em relação às emendas de relator e comissões. Ele determinou que os pagamentos só ocorram com garantias de clareza na autoria e destinação dos recursos.