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Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor de Mello a 8 anos e 10 meses de prisão, em um desdobramento da Lava Jato. A decisão se originou de recursos apresentados pela defesa de Collor, que questionaram a validade da condenação anterior, considerada injusta e sem evidências suficientes. O caso é relacionado a um esquema de corrupção onde foram alegados R$ 20 milhões em propina para garantir contratos na BR Distribuidora. A maioria dos ministros apoiou a manutenção da pena, conforme voto do relator Alexandre de Moraes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, após 17 anos de liminar, permitir a contratação de servidores no setor público fora do Regime Jurídico Único (RJU). Essa decisão valida a Emenda 19/1998, que autoriza a contratação utilizando formas de contrato alternativas, como o regime celetista, para carreiras específicas. Essa mudança flexibiliza as regras de contratação, possibilitando uma maior diversidade nas formas de vínculo empregatício em órgãos públicos, refletindo as necessidades atuais do setor. A medida também desobriga União, Estados, DF e municípios de criarem planos de carreira para suas respectivas administrações diretas.

O ministro do STF, Nunes Marques, participou da festa de aniversário do cantor Gusttavo Lima, que aconteceu em um iate de R$ 1 bilhão na ilha grega de Mykonos. A presença do ministro foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela Revista Oeste. Essa celebração ocorreu no dia 3 de setembro, logo após Marques ser designado relator de uma ação do partido Novo sobre a suspensão do Twitter/X. Segundo a assessoria do STF, ele estava em Roma para um evento acadêmico e apenas cumprimentou o cantor, ressaltando que não houve uso de recursos públicos na viagem.

O Governo Federal, o STF e o Congresso Nacional firmaram um acordo para estabelecer novos critérios para as emendas parlamentares, considerando a necessidade de transparência e rastreabilidade. Durante uma reunião, foram discutidos temas como o uso de emendas PIX, que permanecem com pagamento obrigatório, mas agora deverão ser acompanhadas de um projeto e identificação do destino. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de uma construção coletiva em torno da transparência e da aplicação dos recursos. O acordo inclui diretrizes para a supervisão do Tribunal de Contas da União e medidas para a destinação das emendas de bancada e comissão.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, anunciou o arquivamento do pedido de investigação pelo partido Novo contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A queixa-crime incluía acusações graves, como falsidade ideológica e formação de quadrilha, relacionadas a solicitações de dados para um inquérito sobre fake news envolvendo bolsonaristas. Moraes, defendendo sua atuação, destacou a legalidade de suas ações, que foram consideradas adequadas pelo procurador, que também isentou outros envolvidos. Gonet defendeu os relatórios criados a partir de conteúdo de redes sociais como legítimos e necessários para a proteção da credibilidade institucional.

De acordo com a reportagem da Folha de São Paulo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) teria utilizado meios não oficiais para solicitar relatórios ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. As mensagens, trocadas entre agosto de 2022 e maio de 2023, indicam que o TSE foi usado como ferramenta investigativa. Essas ações culminaram em decisões do STF no inquérito das fake news. O gabinete de Moraes defendeu que todas as solicitações foram documentadas e regulares, detalhando atividades ilícitas nas redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma série de audiências para discutir o marco temporal das terras indígenas, com o objetivo de encontrar um consenso entre indígenas e ruralistas. As reuniões vão até 18 de dezembro, e a Corte já rejeitou ações que buscavam definir 5 de outubro de 1988 como o parâmetro para a demarcação. Enquanto isso, agricultores e representantes indígenas continuam em conflito, evidenciado por protestos e invasões em terras. O MP e a Força Nacional de Segurança Pública estão envolvidos para garantir a segurança dos indígenas, mas a confiança e a mediação permanecem desafiadoras.