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O Congresso brasileiro aprovou, no dia 25 de junho, uma proposta que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A iniciativa, liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, visou atender uma decisão do STF sobre a redistribuição das cadeiras por estado, levando em conta o último Censo. Mesmo com a aprovação, críticos destacaram o alto custo adicional, projetado em R$ 64,4 milhões anuais, e a possibilidade de aumento das despesas relacionadas a cargos e manutenção. A medida despertou forte rejeição pública, com 76% da população se opondo ao aumento no número de deputados.

O ministro Dias Toffoli, emocionado, anunciou um consenso sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF, que foi votado em 26 de junho de 2025. A decisão responsabiliza as big techs pelas postagens de usuários, com 8 votos a 3. A exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos será aplicada apenas em casos de crimes contra a honra, alterando a regra anterior. Essa mudança amplia a responsabilidade civil das plataformas sobre informações que não foram retiradas do ar, definindo novas diretrizes para notificação e remoção, fundamental para o controle das redes sociais.

Após uma derrota marcante no Congresso, o governo do presidente Lula avalia levar a derrubada do IOF ao STF. Integrantes da base aliada consideram que não houve valor excessivo nas propostas apresentadas pelo ministro Fernando Haddad. A ministra Gleisi Hoffmann defende que a aprovação do projeto legislativo que revogou o decreto do IOF não tem base jurídica. A derrubada do decreto impactará a arrecadação e poderá afetar a relação do governo com o Legislativo. Caso o STF decida a favor do governo, poderá haver um conflito com o Congresso.

O ministro Edson Fachin, do STF, criticou a moderação de conteúdos em meios de comunicação e votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente possui 8 votos favoráveis à sua mudança. Fachin acredita que a experiência de moderação foi ruim e deve ser repensada, argumentando que a Lei Geral de Proteção de Dados já oferece ferramentas para lidar com conteúdos ilícitos. Apenas ele e André Mendonça defenderam a constitucionalidade do artigo, enquanto a maioria dos ministros considera que o texto é insuficiente para proteger os usuários e deve ser reformulado.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais, buscando um consenso entre os ministros. Apesar de oito dos dez votos favorarem o aumento da responsabilização, ainda há divergências. Um almoço está agendado para discutir posições intermediárias antes da votação final. Os debates envolvem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, as obrigações das plataformas em casos de crimes contra a honra e conteúdos patrocinados. A discussão destaca a necessidade de proteger usuários enquanto se estabelece a responsabilidade das plataformas na moderação e remoção de conteúdos inapropriados.

Na acareação realizada em 24 de junho de 2025, o tenente-coronel Mauro Cid confirmou ter recebido dinheiro do ex-ministro Walter Braga Netto, no contexto da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022. No entanto, Braga Netto reiterou sua negativa sobre essas acusações, alegando que não repassou qualquer quantia a Cid. Ambos os envolvidos são réus na mesma investigação, que busca apurar a verdade sobre o caso. Esse procedimento é destinado a esclarecer divergências apresentadas nas fases anteriores do processo, permitindo que as partes exponham suas versões frente a frente.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao STF permissão para acompanhar a audiência de acareação entre Mauro Cid e o general Braga Netto, marcada para o dia 24 de junho de 2025. Os advogados argumentam que o acompanhamento é essencial para garantir os direitos de defesa na ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado. O acesso, segundo a Corte, será restrito aos advogados dos réus acareados e não haverá transmissão do evento. Ambos os envolvidos são réus no caso, com Cid colaborando como delator em investigações sobre o plano 'Punhal Verde e Amarelo'.