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Governo quer regras mais rígidas para redes sociais no Brasil

O governo brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta rigorosa para controle de conteúdo nas redes sociais, buscando regulamentar sua moderação. A sugestão assemelha-se ao Projeto de Lei 2630/2020, que visava aumentar a supervisão das plataformas digitais. O STF analisará a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as redes de responsabilidades por postagens de usuários, enquanto o governo requer um dever de precaução das plataformas para remover conteúdos danosos antes de qualquer decisão judicial. O debate em torno do Marco Civil será retomado no dia 4 de dezembro.
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Ministro do STF proíbe uso de benefícios sociais em apostas online

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o governo adote medidas para impedir o uso de benefícios sociais, como Bolsa Família e BPC, em apostas online. Na decisão, Fux reforçou a urgência de regular a publicidade dessas apostas, especialmente evitando a exposição a crianças e adolescentes. Essa regra deve ser aplicada imediatamente, contrariando a proposta inicial do governo que previa sua entrada em vigor apenas em 2025. O STF ouviu diversos especialistas sobre os impactos nocivos das apostas, como o endividamento de famílias vulneráveis, e a necessidade crescente de regulação para proteger grupos afetados.

Bets ilegais driblam bloqueio do governo com sites alternativos

Bets ilegais estão burlando o bloqueio do governo federal ao criar sites alternativos com endereços quase idênticos aos bloqueados. Um levantamento apontou a operação de 18 plataformas irregulares, surgidas simultaneamente à publicação da Anatel que identifica mais de 2 mil sites a serem derrubados. A Anatel cumpre apenas o papel de repassar a lista de bloqueios para as operadoras. Enquanto o Ministério da Fazenda não se manifestou, a criação de novos links continua a dificultar o combate a apostas irregulares, segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias, revelando um desafio à regulamentação no Brasil.

Polêmica no futebol: Leila Pereira empresta avião ao Vasco e gera controvérsia

Leila Pereira, presidente do Palmeiras, emprestou o avião de sua empresa em três ocasiões ao Vasco para transportes durante o Campeonato Brasileiro em julho. A prática gerou controvérsias, com questionamentos da Anac e da oposição no Palmeiras sobre a legalidade do empréstimo, especialmente devido à relação próxima entre os dirigentes dos clubes. Leila também esclareceu que a aeronave foi utilizada sem custos, mas ainda assim as autoridades exigem esclarecimentos sobre a operação, uma vez que a Placar Linhas Aéreas não possuía licenciamentos apropriados na época. A situação gerou debates internos no Palmeiras.

Brasil regulamenta apostas online: 213 sites recebem autorização

O Brasil começa a regulamentar o setor de apostas online com a autorização de 213 plataformas a partir de hoje. O Ministério da Fazenda confirmou a criação de uma lista que classifica as empresas autorizadas a operar nacionalmente, enquanto outras 18 receberam permissão variável em suas localidades. Ao mesmo tempo, mais de 2 mil sites irregulares foram bloqueados em um esforço do governo para assegurar segurança no mercado de apostas. Em dezembro, está prevista a atualização da lista com as empresas autorizadas, garantindo operações legais e controladas neste segmento em expansão.

Apostadores têm até hoje para resgatar dinheiro de sites ilegais

O prazo para que apostadores retirem seus valores de sites de apostas ilegais termina nesta quinta-feira, dia 10. Sites que não estão na lista das empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda serão removidos a partir de sexta-feira, 11. O ministro Fernando Haddad destacou que o governo iniciou um processo de regulamentação para a operação das apostas online no Brasil, buscando proteger os consumidores. A partir de 2025, somente as bets que se adequarem às novas regras poderão operar. As empresas ilegais devem restituir os valores depositados, mesmo após serem desativadas.

Esportes da Sorte conquista autorização para operar no Rio de Janeiro

A Esportes da Sorte, patrocinadora de clubes como o Corinthians, obteve autorização da Loterj para operar no Rio de Janeiro. Apesar da liberação, a empresa ainda não está na lista do Ministério da Fazenda e a Loterj interpretou que isso a habilita a atuar em todo o Brasil. Um Tribunal Regional Federal havia suspenso essa liberação, mas a Esportes da Sorte aguarda o deferimento da Licença Municipal de São Paulo. Desde junho, várias casas de apostas foram credenciadas pela Loterj, e a Esportes da Sorte reafirmou seu compromisso com a regulamentação e jogos responsáveis.

Justiça suspende regras para apostas online e protege empresas do Rio de Janeiro

A Justiça Federal em Brasília decidiu suspender as portarias do Ministério da Fazenda que regulavam as apostas online, após solicitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Essa decisão assegura que as empresas licenciadas pela Loterj poderão operar sem cumprir as novas regras federais, que incluem credenciamento e normas de publicidade. O juiz alegou que as portarias infringem direitos estaduais e legislações federais. Enquanto isso, o governo planeja retirar do ar cerca de 600 sites irregulares, estabelecendo um prazo de 10 dias para que os apostadores retirem seus saldos.