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Decisão do Congresso Nacional preocupa policiais penais com queda do veto de Lula sobre 'saidinha'
Decisão do Congresso Nacional preocupa policiais penais com queda do veto de Lula sobre 'saidinha'
A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto de Lula à nova 'Lei das Saidinhas' tem causado preocupação entre os policiais penais, especialmente em São Paulo. O fim da saída temporária para presos do regime semiaberto pode aumentar a insegurança nos presídios, potencializando riscos de motins, agressões e tentativas de fuga. A medida, que restringe as saídas apenas para atividades de retorno ao convívio social, foi apoiada por 314 deputados e 52 senadores. A falta de investimento em ressocialização e segurança das unidades torna a decisão uma potencial fonte de instabilidade em um sistema já fragilizado.
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Isenção do Imposto de Renda é pauta crucial em votação no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lidera uma sessão conjunta hoje, 30 de outubro de 2025, para votar o PLN 1 de 2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para rendimentos de até R$ 5.000 por mês, de forma indeterminada. A alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa eliminar a proposta inicial que limitava a vigência do benefício a cinco anos. Com apoio do governo, o projeto já foi aprovado na Câmara. A votação destaca a necessidade de resolver questões fiscais antes de prosseguir com a LDO, segundo lideranças presentes.
Lula defende o Congresso, mas a história diz o contrário
Luiz Inácio Lula da Silva criticou o Congresso Nacional ao afirmar que o nível atual de indecência é o mais baixo da história. No entanto, a análise de Mario Sabino mostra que essa situação se agravou desde o mensalão, quando Lula começou a comprar votos de parlamentares. Embora agora os deputados tenham acesso a emendas bilionárias sem prestarem contas, a origem do problema remonta a anos. Além disso, Lula expressou preocupação com a ascensão da extrema direita, como se o Congresso fosse apenas um reflexo de suas próprias convicções ideológicas, perpetuando ciclos de desdém.
Davi Alcolumbre cancela sessão do Congresso a pedido do governo Lula
Em uma decisão que reflete a colaboração entre os poderes, Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional, anunciou o cancelamento da sessão conjunta que estava prevista para esta quinta-feira, 16 de outubro de 2025. Essa medida foi tomada em resposta a um pedido da Liderança do Governo, que solicitou a suspensão para evitar discussões sobre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O cancelamento, segundo a assessoria de Alcolumbre, visa facilitar a atuação governamental em questões legislativas importantes.
STF Decide Favoravelmente à Autonomia em Mandados de Busca no Congresso
A maioria dos ministros do STF se opôs à necessidade de autorização do Legislativo para mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional e residências de parlamentares. Seis ministros, incluindo o relator Cristiano Zanin, votaram contra a exigência, afirmando que a Constituição não a prevê. O julgamento resultou de um pedido da mesa do Senado para que a autorização dos presidentes das Casas fosse necessária, proposta que foi rejeitada pelos ministros. Esta decisão ocorre em um contexto de investigações que envolvem o uso indevido de recursos do Senado, a exemplo da Operação Métis de 2016.
Câmara dos Deputados busca poder de demissão sobre diretores do Banco Central
Líderes de seis partidos na Câmara dos Deputados apresentaram um pedido de urgência para um projeto de lei que permite ao Congresso demitir diretores do Banco Central (BC). O requerimento, assinado por Claudio Cajado e líderes de MDB, PP, União Brasil, PL, PSB e Republicanos, representa um total de 300 deputados. O projeto surge em um momento em que o BC analisa a aquisição do Banco Master pelo BRB. Atualmente, a saída de diretores só é permitida em caso de pedido, doença, condenação ou desempenho insuficiente, mas o Legislativo busca ampliar essa competência.
Congresso Nacional luta pela suspensão do decreto que aumentou alíquota do IOF
O Congresso Nacional do Brasil solicitou a manutenção da suspensão do decreto que elevou a alíquota do IOF, argumentando que atuou dentro da legalidade e dos direitos tributários. O Parlamento defende que o aumento visa apenas arrecadar e configura um desvio de finalidade, uma vez que o imposto deveria servir para controlar a economia. Essa defesa foi enviada ao STF, destacando que a inconstitucionalidade dos decretos deve ser reconhecida. Na próxima terça-feira, representantes do governo e do Congresso se reunirão para buscar uma solução para o impasse relacionado à alíquota do IOF.
Relatório sobre reajuste salarial dos militares é pautado pelo Congresso
A comissão mista do Congresso pautou a análise da medida provisória que propõe o reajuste salarial de 9% para militares das Forças Armadas. Essa proposta, liderada pelo deputado Eduardo Pazuello, foi apresentada em março e prevê um aumento de 4,5% em 2025 e o mesmo percentual em 2026. Embora o reajuste já tenha começado a valer, a aprovação final pelo Congresso ainda é necessária para que se torne lei. O governo estima que essa medida impactará cerca de 740 mil militares e terá um custo de aproximadamente R$ 3 bilhões no primeiro ano.