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Decisão do Congresso Nacional preocupa policiais penais com queda do veto de Lula sobre 'saidinha'
Decisão do Congresso Nacional preocupa policiais penais com queda do veto de Lula sobre 'saidinha'
A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto de Lula à nova 'Lei das Saidinhas' tem causado preocupação entre os policiais penais, especialmente em São Paulo. O fim da saída temporária para presos do regime semiaberto pode aumentar a insegurança nos presídios, potencializando riscos de motins, agressões e tentativas de fuga. A medida, que restringe as saídas apenas para atividades de retorno ao convívio social, foi apoiada por 314 deputados e 52 senadores. A falta de investimento em ressocialização e segurança das unidades torna a decisão uma potencial fonte de instabilidade em um sistema já fragilizado.
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Gilmar Mendes pede redistribuição de relatoria sobre o IOF no STF
O ministro Gilmar Mendes solicitou ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a redistribuição da relatoria da ação do PSOL que busca reverter a decisão do Congresso sobre o IOF. O PSOL queria que o caso ficasse com Alexandre de Moraes, que já é relator de uma ação do PL de Jair Bolsonaro sobre as novas alíquotas do imposto. Gilmar observou a conexão entre as ações, alertando para o risco de decisões conflitantes. Ele pediu que a presidência do STF avalie a redistribuição, o que pode consolidar Moraes como relator de ambas as ações.
Senado aprova aumento de deputados na Câmara para 531 a partir de 2027
O Senado aprovou, na quarta-feira (25), um projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara a partir de 2027. O PLP 177/2023 foi votado com 41 votos a favor e 33 contra, e estabelece que o aumento não gerará despesas adicionais entre 2027 e 2030. A mudança ocorre após decisão do STF, que determinou a atualização da representação proporcional baseada no Censo de 2022, e busca corrigir distorções na distribuição de cadeiras. O texto ainda volta para análise da Câmara para finalizar as adequações necessárias.
CPI do INSS é iniciada no Congresso com foco em fraudes
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou no dia 17 de junho de 2025 a abertura da CPI do INSS, cuja instalação será adiada para o próximo semestre, devido ao recesso parlamentar. A comissão, que visa investigar fraudes no sistema de Previdência, já conta com 293 assinaturas de apoio, sendo a maioria oriunda da Câmara. A presidência ficará a cargo do PSD do Senado, suscitando críticas sobre a participação do governo em uma iniciativa tradicionalmente opositora. Com a CPI em pauta, as articulações políticas para definir seu andamento seguem durante o recesso até a próxima sessão legislativa.
Congresso aprova orçamentos bilionários com atraso de três meses
O Congresso Nacional aprovou, após três meses de atraso, o projeto de Orçamento para 2025, totalizando R$ 5,9 trilhões. O texto agora segue para sanção do presidente Lula. O Orçamento prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões, mas pode sofrer alterações ao longo do ano, especialmente no que diz respeito a programas como o Pé-de-Meia. O relator, senador Angelo Coronel, apresentou o relatório na madrugada de quinta-feira. Apesar das críticas quanto à tramitação apressada, o plenário votou simbolicamente, e o projeto ainda tem desafios em relação ao déficit das contas públicas.
Câmara dos Deputados define comissões e governo Lula busca fortalecer fiscalização
A Câmara dos Deputados chegou a um consenso sobre a distribuição das comissões após intensos debates. A CCJ ficará sob o comando do União Brasil, com Fábio Schiochet ou Paulo Azi na presidência. A CMO será liderada por Isnaldo Bulhões do MDB. O PL de Jair Bolsonaro, com a maior bancada, ficou com comissões importantes, como Relações Exteriores e Saúde, enquanto o PT priorizou a Comissão de Fiscalização e Controle. A instalação das comissões ocorre na quarta-feira, dia 19, com as bancadas definindo os presidentes antes do início das atividades.
Congresso dribla STF e mantém sigilo sobre autores de emendas parlamentares
O Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que permite que emendas parlamentares sejam indicadas por líderes partidários sem a identificação dos autores originais. A proposta, que passou por 361 votos a favor na Câmara e 64 no Senado, visa driblar o STF, que havia exigido mais transparência nas alocações. Críticos, como membros do PSOL e do Novo, expressaram preocupação sobre a opacidade que o texto mantém. Apesar de tentativas de alterar a proposta para incluir a identificação dos autores, essas modificações foram rejeitadas, mantendoo status quo das emendas sem clareza sobre os responsáveis.
Lula planeja aumentar isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil mensais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que seu governo está em fase de elaboração de um projeto que visa aumentar a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta, que atende a uma promessa de campanha de Lula, está sendo discutida com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Embora o projeto tenha sido discutido desde novembro de 2024, Lula não especificou uma data para sua submissão ao Congresso, que reabre suas atividades no dia 1º de fevereiro de 2025.