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Crítico aponta que projeto de Derrite beneficia criminosos e distorce combate ao crime

O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, criticou o Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo Pereira, o texto substitutivo, elaborado pelo deputado Guilherme Derrite, não endurecerá as ações contra organizações criminosas, mas ao contrário, as beneficiará. Ele destacou a exclusão de fundos federais essenciais ao combate do crime organizado e alertou que a proposta gera conflitos entre normas penais. Pereira afirmou que o projeto distorce a intenção do governo Lula de fortalecer a luta contra essas facções, colocando em risco o combate efetivo ao crime.
www.conjur.com.br - 16h   COMPARTILHAR

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Governo ganha alívio com escolha de Alessandro Vieira para relatar PL Antifacção

O governo federal celebra a escolha do senador Alessandro Vieira como relator do Projeto Antifacção no Senado, considerando essa decisão um alívio. A expectativa é que Vieira, conhecido por sua abordagem moderada e técnica, conduza a análise do texto aprovado na Câmara de maneira menos politizada. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, é encarregado de articular com Vieira para recuperar aspectos essenciais do projeto, incluindo a tipificação de facções criminosas. A tramitação no Senado é vista como uma nova oportunidade para ajustes, após a derrota na Câmara, visando realinhar as propostas do Executivo em segurança pública.

Debate sobre o PL Antifacção provoca críticas e revela ineficiência legislativa

O deputado Guilherme Derrite, relator do PL Antifacção, já modificou o projeto de lei quatro vezes desde sua apresentação em 7 de novembro. O presidente da Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, José Carlos Abissamra Filho, critica essas mudanças excessivas, apontando que isso demonstra a falta de consenso sobre a abordagem da criminalidade. Abissamra sugere que, ao invés de alterações legislativas, um pacto entre os três Poderes e especialistas deveria ser estabelecido. Ele destaca a necessidade de uma análise técnica e dados concretos para tratar a questão da segurança pública no Brasil, em vez de soluções políticas superficiais.

Governo Lula vira o jogo em debate sobre PL Antifacção na Câmara

Durante o intenso debate sobre o PL Antifacção na Câmara, o governo Lula parecia prestes a ser superado. No entanto, uma série de erros da oposição, aliada ao desgaste do relator, permitiu que o Planalto recuperasse o controle dessa discussão. A estratégia da direita, que inicialmente buscava moldar o projeto, desmoronou rapidamente devido à rejeição de um relatório que desfigurava aspectos essenciais da proposta. A ministra Gleisi Hoffmann desempenhou um papel crucial, articulando uma resposta unificada da base governista. Assim, o governo não apenas defendeu seu projeto, mas também reposicionou a narrativa a seu favor.

Quarta versão do projeto Antifacção é apresentada, mas votação é adiada

O deputado Guilherme Derrite apresentou a quarta versão do projeto Antifacção, mas a votação foi adiada por falta de consenso. O novo texto inclui mudanças no financiamento da Polícia Federal e a introdução do termo 'organização criminosa ultraviolenta'. Apesar de esforços para atender as demandas do governo, o Planalto considera o texto ainda improvisado e lucrativo para criminosos. O novo projeto também estabelece punições mais severas para facções, mas enfrenta críticas de especialistas e governadores, que solicitam ajustes para evitar controvérsias jurídicas. A votação está marcada para a próxima terça-feira.

Senado aprova lei para proteger benefícios do INSS contra descontos indevidos

O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe descontos de mensalidades associativas em benefícios do INSS e elimina a possibilidade de antecipação de dívidas no crédito consignado. A aprovação foi feita de forma simbólica, sem contagem de votos, seguindo a aprovação anterior na Câmara dos Deputados. O projeto exige que o INSS busque identificar beneficiários prejudicados por descontos indevidos e que a instituição financeira responsável restitua os valores em até 30 dias após notificação. Se não houver devolução, o INSS pagará o valor e cobrará a instituição, que não pode usar a receita da Seguridade Social.

Novo relatório de Derrite altera regras e penalidades no combate ao crime organizado

O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou a terceira versão do Marco da Segurança Pública, que exclui mudanças na Lei Antiterrorismo e na atuação da Polícia Federal, após críticas no Congresso. O objetivo é votar o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que endurece penas e cria novos tipos penais, incluindo a inelegibilidade de membros de organizações criminosas. Dependentes de presos não terão direito ao auxílio-reclusão, e penas para novos crimes podem chegar a 60 anos. O projeto ainda inclui o monitoramento de prisionais e a criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas.

Lewandowski chama projeto antifacção de inconstitucional em reunião com Motta

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, discutiu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, as inconstitucionalidades do projeto Antifacção, apresentado por Guilherme Derrite. Lewandowski criticou a exigência de notificação prévia da Polícia Federal (PF) em investigações, afirmando que tal requerimento compromete a autonomia da PF e pode prejudicar investigações cruciais. A Câmara não chegou a um consenso sobre a proposta, e Lewandowski propôs retomar o projeto original criado pela sua equipe. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, reiterou que a nova redação da lei limita as funções da PF, podendo inviabilizar operações importantes.