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A Câmara dos Deputados decidiu suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal, com 315 votos a favor, 143 contra e 4 abstenções. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou que as acusações foram feitas após a diplomação do parlamentar em dezembro de 2022. Esta decisão controversa poderá beneficiar não apenas Ramagem, mas também outras 33 pessoas acusadas de estimular atos contrários aos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A situação gerou críticas de deputados, que consideraram a medida uma proteção a crimes graves.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 177 de 2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A votação ocorreu nesta terça-feira, 6 de maio de 2025, com 270 votos a favor e 207 contra. Apenas os partidos Psol, Rede e Novo se opuseram à proposta. A medida é resultado de uma decisão do STF, que exigiu a redistribuição de cadeiras conforme a população dos estados até junho de 2025. A criação de novas vagas deve gerar um custo anual de R$ 64,6 milhões aos cofres públicos.

O deputado federal Gilvan da Federal, do PL-ES, foi suspenso por três meses pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados por ofensas dirigidas à deputada Gleisi Hoffmann. As declarações foram julgadas graves e desrespeitosas, comprometendo a dignidade da representação parlamentar. Durante a Comissão de Segurança Pública, Gilvan usou expressões consideráveis contra Hoffmann. O relator do caso, deputado Ricardo Maia, afirmou que a punição é necessária para preservar os valores institucionais da Câmara. Uma defesa de Gilvan argumentou a falta de provas, mas a decisão foi mantida e agora aguarda a definição da mesa diretora.

O ministro do STF, Flávio Dino, determinou um prazo de cinco dias úteis para que o Congresso explique a declaração do deputado sóstenes Cavalcante sobre um suposto acordo que reserva 30% das emendas de comissão ao PL. Dino rejeitou a alegação da imunidade parlamentar de Sóstenes, argumentando que ela não se aplica a possíveis crimes contra o patrimônio público. A afirmação de Cavalcante, que sugere que o PL teria direito a R$ 6,5 bilhões em emendas, levanta preocupações sobre a conformidade das práticas de distribuição com a legislação vigente e o plano homologado pelo STF.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a jornada de trabalho no Brasil ainda não avançou no Congresso Nacional. Proposta pela deputada Erika Hilton, a medida busca transformar a atual escala de seis dias de trabalho e um dia de descanso, reduzindo para uma jornada de quatro dias semanais. O presidente Lula destacou a importância de discutir essa questão, buscando um equilíbrio entre vida profissional e bem-estar. A PEC, que precisa da aprovação de 308 deputados e 54 senadores, ainda aguarda definição de relator e tramitação nas comissões pertinentes.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, considerou “ótimo” um projeto que visa reduzir as penas dos presos pelos atos de 8 de Janeiro, contanto que não inclua anistia para os mandantes e financiadores. O projeto, elaborado por Davi Alcolumbre e Hugo Motta, busca distensionar as relações entre os Poderes Legislativo e Judiciário. A proposta permitirá a liberação de detidos por crimes menores, garantindo retroatividade das regras. Wagner ressaltou que a pressão por uma anistia não parte do governo, mas do Parlamento, que precisa evitar um conflito com o STF, conforme apuração do Poder360.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, de 70 anos, enviou uma mensagem pelo WhatsApp solicitando apoio dos congressistas ao projeto de anistia, que busca a absolvição dos condenados pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. Bolsonaro pediu que “Deus ilumine” cada um dos 513 deputados e 81 senadores em suas votações. A proposta já conta com as 257 assinaturas necessárias para ser analisada no plenário, o que agiliza sua tramitação. Além disso, ele expressou preocupação com a pena de 14 anos a ser imposta à cabeleireira Débora Rodrigues, considerada injusta em sua visão.