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A maioria dos ministros do STF se opôs à necessidade de autorização do Legislativo para mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional e residências de parlamentares. Seis ministros, incluindo o relator Cristiano Zanin, votaram contra a exigência, afirmando que a Constituição não a prevê. O julgamento resultou de um pedido da mesa do Senado para que a autorização dos presidentes das Casas fosse necessária, proposta que foi rejeitada pelos ministros. Esta decisão ocorre em um contexto de investigações que envolvem o uso indevido de recursos do Senado, a exemplo da Operação Métis de 2016.

Líderes de seis partidos na Câmara dos Deputados apresentaram um pedido de urgência para um projeto de lei que permite ao Congresso demitir diretores do Banco Central (BC). O requerimento, assinado por Claudio Cajado e líderes de MDB, PP, União Brasil, PL, PSB e Republicanos, representa um total de 300 deputados. O projeto surge em um momento em que o BC analisa a aquisição do Banco Master pelo BRB. Atualmente, a saída de diretores só é permitida em caso de pedido, doença, condenação ou desempenho insuficiente, mas o Legislativo busca ampliar essa competência.

O Congresso Nacional do Brasil solicitou a manutenção da suspensão do decreto que elevou a alíquota do IOF, argumentando que atuou dentro da legalidade e dos direitos tributários. O Parlamento defende que o aumento visa apenas arrecadar e configura um desvio de finalidade, uma vez que o imposto deveria servir para controlar a economia. Essa defesa foi enviada ao STF, destacando que a inconstitucionalidade dos decretos deve ser reconhecida. Na próxima terça-feira, representantes do governo e do Congresso se reunirão para buscar uma solução para o impasse relacionado à alíquota do IOF.

A comissão mista do Congresso pautou a análise da medida provisória que propõe o reajuste salarial de 9% para militares das Forças Armadas. Essa proposta, liderada pelo deputado Eduardo Pazuello, foi apresentada em março e prevê um aumento de 4,5% em 2025 e o mesmo percentual em 2026. Embora o reajuste já tenha começado a valer, a aprovação final pelo Congresso ainda é necessária para que se torne lei. O governo estima que essa medida impactará cerca de 740 mil militares e terá um custo de aproximadamente R$ 3 bilhões no primeiro ano.

Após uma significativa derrota política no Congresso, onde foi anulado um decreto que aumentava o IOF para amenizar o déficit orçamentário de 2025, o governo adotou uma abordagem em duas frentes. O primeiro passo foi recorrer ao STF para tentar reverter a decisão judicial. Simultaneamente, uma ofensiva política foi lançada com a narrativa de que o aumento do imposto representaria uma “justiça tributária”, afirmando que somente os mais ricos seriam impactados. Contudo, dados demonstram que os pobres enfrentam maior comprometimento de renda com dívidas, revelando a fragilidade dessa justificação política e econômica.

O ministro Gilmar Mendes solicitou ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a redistribuição da relatoria da ação do PSOL que busca reverter a decisão do Congresso sobre o IOF. O PSOL queria que o caso ficasse com Alexandre de Moraes, que já é relator de uma ação do PL de Jair Bolsonaro sobre as novas alíquotas do imposto. Gilmar observou a conexão entre as ações, alertando para o risco de decisões conflitantes. Ele pediu que a presidência do STF avalie a redistribuição, o que pode consolidar Moraes como relator de ambas as ações.

O Senado aprovou, na quarta-feira (25), um projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara a partir de 2027. O PLP 177/2023 foi votado com 41 votos a favor e 33 contra, e estabelece que o aumento não gerará despesas adicionais entre 2027 e 2030. A mudança ocorre após decisão do STF, que determinou a atualização da representação proporcional baseada no Censo de 2022, e busca corrigir distorções na distribuição de cadeiras. O texto ainda volta para análise da Câmara para finalizar as adequações necessárias.