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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que pode restringir o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal, especialmente em casos de violência sexual. A proposta suspende uma resolução do Conanda, que estabelecia diretrizes para o atendimento desses jovens em tais situações. Argumentos contra a medida destacam que ela ultrapassa as funções do conselho e prejudica a autonomia das vítimas, além de exigir a apresentação de boletim de ocorrência, o que pode desencorajar denúncias. O texto agora será analisado pelo Senado, acirrando o debate sobre direitos das vítimas.

Luís Roberto Barroso, do STF, apresentou seu voto de última hora pela descriminalização do aborto até doze semanas, em um contexto controverso. Mencionou a necessidade de tempo para que a sociedade estivesse preparada para tal decisão. O voto foi feito numa sessão virtual, antes de sua aposentadoria, revelando uma vez mais o individualismo no tribunal. A abordagem chamou atenção, visto que a questão é extremamente divisiva e o Congresso, situado como local para discussão legislativa, se viu ignorado. Barroso buscou uma forma de deixar um legado, mas sua atuação evidencia um vício no sistema atual.

O presidente do STF, Edson Fachin, votou para levar ao plenário a questão da autorização de enfermeiros a realizarem abortos em casos de gestação resultante de estupro. Ele acompanhou seus colegas e rejeitou a liminar anterior de Luís Roberto Barroso, que permitia essa prática. Fachin sugeriu que o julgamento ocorra em uma sessão presencial, oferecendo maior transparência ao debate. Até agora, uma maioria dos ministros se opõe à liminar, argumentando que não havia urgência para tal decisão. O caso segue em julgamento até a próxima sexta-feira, 24, sem data definida para o julgamento no plenário.

O Supremo Tribunal Federal formou uma maioria contra a medida cautelar de Luís Roberto Barroso, que permitia a enfermeiros e técnicos de enfermagem a prática do aborto legal. Gilmar Mendes foi o primeiro a votar, divergindo do relator, e teve o apoio de outros ministros como Cristiano Zanin e Flávio Dino. Barroso justificou sua decisão, afirmando que a restrição aos médicos poderia acarretar um vazio assistencial. O julgamento prosseguirá até a próxima sexta-feira, e atualmente, o aborto é legal no Brasil somente em casos específicos, que incluem a gravidez resultante de estupro e risco de vida para a gestante.

O ministro Luís Roberto Barroso decidiu, em medida cautelar, permitir que enfermeiros e técnicos de enfermagem realizem abortos legais no Brasil, uma ação que visa preencher o 'vazio assistencial' enfrentado por mulheres vítimas de violência sexual. Esta nova interpretação do Código Penal reconhece a necessidade de atendimento eficiente a gestantes em situações de risco, como estupro e anencefalia. Barroso argumentou que a limitação do aborto apenas a médicos viola direitos fundamentais e causou um significativo déficit no atendimento. A decisão, que precisa ser confirmada pelo plenário do STF, visa aumentar o acesso ao procedimento médico legalizado.

Jorge Messias, advogado-geral da União, é o favorito para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF, segundo interlocutores. Com 45 anos e experiência no governo, Messias é visto como um conservador moderado, alinhado com o governo Lula. Sua atuação poderá impactar temas significativos, como aborto e regulamentação do trabalho por aplicativo. Embora tenha convicções religiosas, é esperado que mantenha decisões baseadas em critérios constitucionais. A escolha de Lula se aproxima, mas já há resistência, com pedidos por uma mulher, especialmente uma negra, entre as candidatas à vaga de Barroso na Suprema Corte.

Diva Gomes, ex-mulher de Manoel Gomes, revelou em entrevista que seu relacionamento com o cantor foi abruptamente encerrado após uma perda gestacional. Segundo ela, Moura saiu de casa sem aviso prévio, momento que ficou sabendo pelo porteiro, e foi para os Estados Unidos com apenas a roupa do corpo. Diva mencionou que, após essa partida, o empresário do artista comunicou o término da relação, que durou quase dois anos, e, nas redes sociais, Manoel foi visto em momentos de lazer com outras mulheres. Essa situação ocorreu meses após um trágico aborto espontâneo.