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Câmara aprova projeto que dificulta acesso ao aborto legal para menores
Câmara aprova projeto que dificulta acesso ao aborto legal para menores
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que pode restringir o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal, especialmente em casos de violência sexual. A proposta suspende uma resolução do Conanda, que estabelecia diretrizes para o atendimento desses jovens em tais situações. Argumentos contra a medida destacam que ela ultrapassa as funções do conselho e prejudica a autonomia das vítimas, além de exigir a apresentação de boletim de ocorrência, o que pode desencorajar denúncias. O texto agora será analisado pelo Senado, acirrando o debate sobre direitos das vítimas.
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