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Senado aprova PL que libera jogos de azar com regulações e restrições no Brasil

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei (PL) que autoriza jogos de azar no Brasil, incluindo jogo do bicho, bingo, cassinos e aposta de cavalos. O texto, que segue para o Plenário e pode ser sancionado pelo presidente Lula (PT), estabelece regulações como coordenação das atividades pelo Ministério da Fazenda, recolhimento de impostos pelas empresas, locais específicos para os jogos e restrição de idade para os participantes. A proposta também retira as atividades das leis de contravenções penais, possibilitando apostas presenciais ou online. O debate visa gerar investimentos e empregos no país.

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