A Nintendo foi notificada pelo Procon-SP devido a novas mudanças em seu Contrato de Licença de Usuário Final, que foram consideradas abusivas e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. O contrato impõe restrições severas, como a possibilidade de inutilizar consoles que utilizem software não autorizado, e proíbe ações coletivas contra a empresa. O Procon-SP destacou que essas cláusulas violam normas do CDC, levando à notificação oficial que deve ser respondida em até 48 horas. Essa situação acontece em um contexto de preparação para o lançamento do Switch 2, programado para junho próximo.

Em 2019, o Procon-SP alertou o governo Bolsonaro sobre 16.000 descontos irregulares no INSS, com queixas crescendo de 2.269 em 2017 para 7.564 em 2019. A Polícia Federal revelou fraudes de R$ 6,5 bilhões por cobranças indevidas, levando à demissão do presidente do INSS e do ministro da Previdência. As reclamações aumentaram drasticamente sob os governos de Bolsonaro e Lula, culminando em 220,3 mil registros em 2023. A operação “Sem Desconto”, deflagrada em 2025, investiga irregularidades e resultou em prisões, enquanto o governo suspendeu acordos que permitiam os descontos ilícitos.