O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que irá conversar com Hugo Motta, presidente da Câmara, para destravar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas do STF. Essa proposta está parada na Câmara há mais de um ano e busca evitar que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de atos do presidente da República e de outras instituições. A discussão sobre a PEC ganhou força após a determinação do ministro Gilmar Mendes sobre o impeachment de ministros do STF, elevando o quórum para ⅔ dos senadores, o que ainda será analisado.

Nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula sobre a exigência de exame toxicológico para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, envolvendo motos e carros, respectivamente. A medida estabelece que novos condutores deverão apresentar um exame toxicológico negativo. Assim, a norma já em vigor para categorias C, D e E, voltadas a motoristas de cargas e transporte coletivo, foi estendida. Além disso, clínicas médicas podem atuar como postos de coleta de exames, enquanto outros vetos foram mantidos. A lei entra em vigor imediatamente.

O governo dos Estados Unidos emitiu um alerta urgente para cidadãos americanos e residentes legítimos na Venezuela, recomendando que deixem o país imediatamente. A nota destaca riscos elevados de detenção ilegal, tortura, sequestro, aplicação arbitrária da lei e atividades terroristas. Além disso, os EUA cancelaram os serviços consulares na Venezuela, agravando a situação para os estadunidenses no país. O alerta também informa sobre a suspensão de voos internacionais para a Venezuela, devido à crescente tensão e atividade militar na região. A orientação é clara: não viaje para a Venezuela.

O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu proibir a União de receber ou executar emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, que estão nos Estados Unidos. O PSOL pediu essa ação, alegando que a utilização de recursos por parlamentares fora do país compromete a representação democrática. Eduardo e Ramagem haviam indicado cerca de 80 milhões de reais para o orçamento de 2026. Dino destacou que a atuação parlamentar requer presença física e responsabilidade política. A decisão reflete preocupações com a integridade do processo orçamentário e o exercício das funções legislativas.

O Congresso Nacional aprovou uma controvertida proposta que permite doações de dinheiro e bens durante a campanha eleitoral de 2026, desafiando a legislação vigente. Essa manobra, que foi incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), dá ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a capacidade de distribuir doações como cestas básicas e ambulâncias. Apesar de ser vista como uma forma de compra de votos, a medida recebe o apoio de alguns parlamentares que defendem sua legalidade. O governo se comprometeu a pagar R$ 19 bilhões em emendas antes das eleições, aumentando o controle sobre os recursos.

A CPMI que investiga fraudes no INSS rejeitou a convocação de Lulinha, filho de Lula, para depor sobre uma suposta conexão com as irregularidades. O pedido, feito pelo partido Novo, se baseou em indícios financeiros e um depoimento de uma testemunha que afirma que Lulinha recebeu uma mesada do empresário Antônio Carlos, apontado como operador do esquema. Apesar da mobilização pela convocação, a base governista conseguiu derrubar a proposta por 19 votos contra 12. O ex-ministro Paulo Pimenta defendeu a ausência de provas e alegou que o requerimento era desnecessário e infundado.

O PSD, partido do prefeito Eduardo Paes, decidiu orientar sua bancada na Alerj a votar pela manutenção da prisão preventiva de Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Casa. Essa decisão surgiu de uma reunião com os seis parlamentares da sigla, que ressaltaram a importância de respaldar instituições firmes contra crimes organizados. Embora o partido defenda investigações independentes, enfatizou que a decisão final cabe ao plenário da Alerj. O líder da bancada destacou que a orientação não é um voto obrigatório, mas um direcionamento político, permitindo que cada parlamentar decida conforme suas convicções e informações oficiais.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.640 de 2025, que limita as decisões monocráticas do STF em relação às leis geradas pelo Congresso. Esse projeto não precisará ser votado no plenário e agora segue para o Senado. Entre suas principais diretrizes, está a obrigatoriedade de justificativas para decisões individuais dos ministros, além de um novo regulamento que impeça que partidos com poucos congressistas proponham ações diretas no STF. Essa votação coincide com a determinação do ministro Gilmar Mendes sobre quem pode solicitar impeachment de ministros do STF.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou a convocação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, para esclarecer sua ligação com a empresa de empréstimos consignados de sua família, a Zema Crédito. O requerimento, proposto pelo deputado Rogério Correia, busca investigar as atividades da empresa em meio a denúncias de irregularidades no pagamento de aposentadorias no INSS. Embora a maioria tenha apoiado a convocação, a deputada Bia Kicis se opôs. O governo defende a investigação, mas a oposição alega que a convocação é uma manobra política para prejudicar a imagem de Zema.

A recente decisão de Gilmar Mendes, que limita a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF, trouxe uma oportunidade inesperada para o governo Lula reequilibrar suas relações no Senado. A indicação de Jorge Messias à Corte enfrentava resistências significativas, e a crise se intensificou com o cancelamento da sabatina por Davi Alcolumbre. Contudo, a nova configuração direcionou a atenção para Mendes, unindo governistas e opositores. Messias fez um gesto ao Senado, tentando aliviar a tensão e demonstrar compreensão. Esta mudança pode abrir diálogos entre Lula e Alcolumbre, dando novo fôlego à aprovação de Messias.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a competência sobre as investigações do Banco Master agora será da própria Suprema Corte. A decisão ocorreu em resposta ao pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono do banco, que enfrenta suspeitas de crimes como gestão fraudulenta e organização criminosa. Com essa determinação, todas as futuras diligências devem ser submetidas ao STF, considerando o envolvimento de um deputado mencionado nas investigações. Toffoli também autorizou o acesso da Polícia Federal para investigá-lo, desde que as ações passem pela análise do Supremo.

Com a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Partido Liberal (PL) está buscando novas estratégias para a campanha eleitoral de 2026. Uma das iniciativas é o uso de uma figura de papelão em tamanho real do ex-mandatário, apresentada publicamente ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do senador Flávio Bolsonaro, para atrair eleitores. A imagem servirá como ‘santinhos’ para transferir votos aos candidatos do PL, uma resposta à impossibilidade de Bolsonaro se envolver diretamente na campanha devido a restrições impostas pelo STF e pelo TSE durante seu processo judicial.

A Polícia Civil de São Paulo desencadeou a Operação Falso Mercúrio, um esforço significativo contra uma rede de lavagem de dinheiro vinculada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Com a mobilização de cerca de 100 agentes, 54 ordens judiciais foram cumpridas, incluindo prisões e apreensões. A investigação indicou que essa estrutura terceirizava serviços financeiros para disfarçar valores ilegais provenientes de delitos como tráfico de drogas e estelionato. Medidas resultantes desta operação incluem bloqueio de dezenas de propriedades e contas, revelando um esquema sofisticado de ocultação de capital criminalizados.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve votar nesta quinta-feira, 4, a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido, feito pelo Partido Novo, alega que existem indícios financeiros que ligam Lulinha a um esquema de fraudes no INSS, conhecido como 'Farra do INSS'. A CPMI foi instalada em agosto para investigar esses fraudes. Viana, presidente da CPMI, destacou a importância da transparência e que todos os requerimentos serão votados individualmente durante a sessão.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República a responsabilidade pelos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi protocolado recentemente e visa suspender os efeitos da cautelar até que o Plenário do STF tome uma decisão definitiva sobre as arguições apresentadas. Messias argumenta que é legítimo que cidadãos possam apresentar denúncias para abertura de processos de impeachment, destacando que a decisão atual modifica trechos da Lei do Impeachment de 1950, que precisa de atualização.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para remarcar a visita de seu filho, Carlos, ao pai, que aconteceria em 4 de dezembro. A defesa argumentou que a mudança se devia ao aniversário de Carlos, que ocorre no dia 7, além de uma viagem planejada para Santa Catarina. No entanto, Moraes destacou que as visitas devem obedecer a normas da Superintendência da Polícia Federal, que restringe os encontros a dias específicos e limite de dois familiares. Assim, a visita foi mantida na data original.

Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF, a Polícia Federal prendeu Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, por suspeita de obstruir investigações da Operação Zargun. Ele é acusado de ter alertado o deputado Thiago Joias sobre a operação, que investiga tráfico internacional de armas e lavagem de dinheiro. Moraes ordenou o afastamento de Bacellar, indicando indícios de sua participação em organização criminosa e vazamento de informações sigilosas. Além da prisão, foram autorizadas buscas em endereços vinculados ao parlamentar e medidas cautelares para um assessor mencionado nas investigações. O caso continua em andamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de invalidar uma regra da reforma da Previdência que diminui o cálculo da aposentadoria por invalidez. Na sessão realizada em 3 de dezembro, cinco ministros já votaram a favor da mudança, sendo o voto do presidente Edson Fachin, que pediu destaque, e o de Flávio Dino, que se opôs às alterações. O julgamento foi suspenso com apenas dois votos restantes. A nova norma reduz o benefício para 60% das maiores contribuições do segurado, gerando preocupações sobre a desproteção de quem enfrenta incapacidades permanentes em decorrência de doenças.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro respondeu a críticas do jornalista Allan dos Santos, que a atacou durante a discordância sobre o apoio do PL cearense a Ciro Gomes. Em um post no Instagram, Michelle afirmou que sua rotina foi afetada pela prisão de seu marido e que tem lidado com os papéis de mãe, esposa e presidente do PL Mulher. Ela ressaltou que seus filhos não interferem em suas decisões e pediu compreensão sobre sua vida atual, marcada por desafios, principalmente em relação ao cuidado da saúde da filha Laura, que foi afetada após o atentado.

Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, foi preso pela Polícia Federal na manhã de hoje durante a Operação Unha e Carne, que investiga o vazamento de informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun. Esta última, realizada em setembro, prendeu o deputado estadual TH Joias e revelou um esquema de corrupção envolvendo líderes do Comando Vermelho e diversos agentes públicos. Bacellar é acusado de obstruir investigações e facilitar o tráfico de informações sigilosas. A operação em curso inclui mandados de prisão e busca e apreensão, além de medidas cautelares do STF a serem cumpridas.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um relatório que reformula o PL Antifacção, previamente aprovado pela Câmara. A nova proposta será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. Vieira busca esclarecer confusões identificadas pelo Executivo e fortalecer a investigação e financiamento para o combate ao crime organizado. A mudança central substitui uma abordagem anterior e cria o tipo penal 'facção criminosa'. Além disso, propõe um modelo de arrecadação sobre apostas para financiar segurança pública, revogando certos direitos modificados. O projeto, que endurece penas e ajusta regras de monitoramento, pode ser aprovado ainda hoje.

Em uma ação ordenada pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Polícia Federal (PF) realizasse uma busca na 13ª Vara Federal de Curitiba, na quarta-feira (3/12), em procura de dados ocultos relacionados à Operação Lava Jato. Essa operação visa garantir que documentos e informações do caso do empresário Tony Garcia, um informante nas investigações, sejam finalmente entregues ao STF. A determinação surge após repetidos pedidos do tribunal, que identificou descumprimento de ordens judiciais, dificultando a investigação de irregularidades nos casos anteriores.

A Polícia Federal realizou mandados de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizados pelo ministro Dias Toffoli. As ações visam obter documentos e dispositivos eletrônicos relacionados a uma denúncia do ex-deputado Tony Garcia contra o ex-juiz Sergio Moro. Garcia afirma que Moro o pressionou a realizar gravações clandestinas em 2004, durante o escândalo do Banestado, que envolveu evasão de divisas. Embora Toffoli tenha autorizado um inquérito para investigar as alegações, Moro refutou as acusações e destacou que não está sob investigação, considerando os relatos como infundados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir nesta quarta-feira uma ação que questiona partes da Reforma da Previdência, especificamente relacionada ao fim de um benefício fiscal para aposentados com doenças graves e incapacitantes. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho argumenta que essa mudança, introduzida pela Emenda à Constituição 103/2019, é inconstitucional e viola direitos fundamentais. O julgamento, que já foi suspenso anteriormente, retorna com ressalvas sobre os impactos sociais da extinção deste benefício, que é visto como um retrocesso importante na equiparação de direitos de cidadãos com diferentes condições de saúde.

O jornalista Allan dos Santos criticou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, afirmando que ela 'está cagando' para Jair Bolsonaro, que está preso desde 22 de novembro. Os filhos do ex-presidente, Flávio, Eduardo e Carlos, desaprovam a postura dela após a declaração em Fortaleza, em que se opôs à articulação com Ciro Gomes e defendeu Eduardo Girão. Allan afirmou que os filhos estão descontentes com a atitude de Michelle e que ela não está apoiando Bolsonaro como deveria. Enquanto isso, a cúpula do PL aconselha Michelle a alinhar suas opiniões com o partido para evitar desarticulações.

José Luiz Datena, famoso apresentador da RedeTV!, aceitou o convite da EBC para comandar um programa semanal na TV Brasil e um diário na Rádio Nacional. A informação foi revelada pela colunista Mônica Bergamo. O presidente Lula participou da reunião com Datena, onde o conteúdo independente do programa foi garantido pelo apresentador. Ele destacou sua autonomia profissional, afirmando que a EBC não influenciará seu estilo, que sempre respeitou a imparcialidade e o jornalismo. O programa semanal, com foco em entrevistas, deve estrear em janeiro, trazendo discussões sobre temas relevantes como segurança pública.

A articulação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva resultou no cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado para o STF, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A sabatina estava inicialmente agendada para 10 de dezembro, mas o prazo para conquistar apoio era curto. Com esse cancelamento, que Alcolumbre justificou como um erro do governo, Lula ganha tempo para trabalhar pela aprovação de Messias. Ele se reuniu com o relator Weverton Rocha e planeja um encontro com Alcolumbre, já que o nome de Messias enfrenta resistência entre alguns senadores, incluindo críticas pela postura política.

O deputado Eduardo Bolsonaro expressou otimismo após a conversa entre os presidentes Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva sobre tarifas e sanções. Em sua declaração, enfatizou a importância do diálogo franco entre os dois países, desejando que este seja guiado por princípios claros. Lula reiterou a necessidade de Trump reduzir tarifas sobre produtos brasileiros e elogiou a recente retirada da tarifa de 40% sobre carne e café. Ambos concordaram em discutir produtos ainda tarifados, destacando a importância de um entendimento que proteja os interesses estratégicos dos Estados Unidos e as liberdades civis no Brasil.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso na Superintendência da Polícia Federal desde 25 de novembro, poderá passar para o regime semiaberto apenas em 2033, conforme informou a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ao STF. Em um documento, a VEP estabeleceu que a progressão para o regime semiaberto está marcada para 23 de abril de 2033, com possibilidade de liberdade condicional em 13 de março de 2037 e cumprimento total da pena em 4 de novembro de 2052. As datas estão sujeitas a alterações com base na conduta do condenado.

O PL decidiu suspender as negociações para apoiar Ciro Gomes na eleição de 2026 após uma crise iniciada por críticas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A reunião emergencial em Brasília ocorreu nesta terça-feira, 2, diante da polêmica envolvendo alianças no Ceará. Michelle questionou a aproximação do PL com Ciro durante o lançamento da candidatura de Eduardo Girão. Após forte repercussão, Flávio Bolsonaro afirmou que a madrasta agiu de forma autoritária e defendeu a autonomia dela, contanto que respeite as diretrizes do clã. O PL priorizou a avaliação de acordos em outros estados.