A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.640 de 2025, que limita as decisões monocráticas do STF em relação às leis geradas pelo Congresso. Esse projeto não precisará ser votado no plenário e agora segue para o Senado. Entre suas principais diretrizes, está a obrigatoriedade de justificativas para decisões individuais dos ministros, além de um novo regulamento que impeça que partidos com poucos congressistas proponham ações diretas no STF. Essa votação coincide com a determinação do ministro Gilmar Mendes sobre quem pode solicitar impeachment de ministros do STF.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou a convocação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, para esclarecer sua ligação com a empresa de empréstimos consignados de sua família, a Zema Crédito. O requerimento, proposto pelo deputado Rogério Correia, busca investigar as atividades da empresa em meio a denúncias de irregularidades no pagamento de aposentadorias no INSS. Embora a maioria tenha apoiado a convocação, a deputada Bia Kicis se opôs. O governo defende a investigação, mas a oposição alega que a convocação é uma manobra política para prejudicar a imagem de Zema.

A recente decisão de Gilmar Mendes, que limita a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF, trouxe uma oportunidade inesperada para o governo Lula reequilibrar suas relações no Senado. A indicação de Jorge Messias à Corte enfrentava resistências significativas, e a crise se intensificou com o cancelamento da sabatina por Davi Alcolumbre. Contudo, a nova configuração direcionou a atenção para Mendes, unindo governistas e opositores. Messias fez um gesto ao Senado, tentando aliviar a tensão e demonstrar compreensão. Esta mudança pode abrir diálogos entre Lula e Alcolumbre, dando novo fôlego à aprovação de Messias.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a competência sobre as investigações do Banco Master agora será da própria Suprema Corte. A decisão ocorreu em resposta ao pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono do banco, que enfrenta suspeitas de crimes como gestão fraudulenta e organização criminosa. Com essa determinação, todas as futuras diligências devem ser submetidas ao STF, considerando o envolvimento de um deputado mencionado nas investigações. Toffoli também autorizou o acesso da Polícia Federal para investigá-lo, desde que as ações passem pela análise do Supremo.

Com a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Partido Liberal (PL) está buscando novas estratégias para a campanha eleitoral de 2026. Uma das iniciativas é o uso de uma figura de papelão em tamanho real do ex-mandatário, apresentada publicamente ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do senador Flávio Bolsonaro, para atrair eleitores. A imagem servirá como ‘santinhos’ para transferir votos aos candidatos do PL, uma resposta à impossibilidade de Bolsonaro se envolver diretamente na campanha devido a restrições impostas pelo STF e pelo TSE durante seu processo judicial.

A Polícia Civil de São Paulo desencadeou a Operação Falso Mercúrio, um esforço significativo contra uma rede de lavagem de dinheiro vinculada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Com a mobilização de cerca de 100 agentes, 54 ordens judiciais foram cumpridas, incluindo prisões e apreensões. A investigação indicou que essa estrutura terceirizava serviços financeiros para disfarçar valores ilegais provenientes de delitos como tráfico de drogas e estelionato. Medidas resultantes desta operação incluem bloqueio de dezenas de propriedades e contas, revelando um esquema sofisticado de ocultação de capital criminalizados.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve votar nesta quinta-feira, 4, a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido, feito pelo Partido Novo, alega que existem indícios financeiros que ligam Lulinha a um esquema de fraudes no INSS, conhecido como 'Farra do INSS'. A CPMI foi instalada em agosto para investigar esses fraudes. Viana, presidente da CPMI, destacou a importância da transparência e que todos os requerimentos serão votados individualmente durante a sessão.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República a responsabilidade pelos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi protocolado recentemente e visa suspender os efeitos da cautelar até que o Plenário do STF tome uma decisão definitiva sobre as arguições apresentadas. Messias argumenta que é legítimo que cidadãos possam apresentar denúncias para abertura de processos de impeachment, destacando que a decisão atual modifica trechos da Lei do Impeachment de 1950, que precisa de atualização.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para remarcar a visita de seu filho, Carlos, ao pai, que aconteceria em 4 de dezembro. A defesa argumentou que a mudança se devia ao aniversário de Carlos, que ocorre no dia 7, além de uma viagem planejada para Santa Catarina. No entanto, Moraes destacou que as visitas devem obedecer a normas da Superintendência da Polícia Federal, que restringe os encontros a dias específicos e limite de dois familiares. Assim, a visita foi mantida na data original.

Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF, a Polícia Federal prendeu Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, por suspeita de obstruir investigações da Operação Zargun. Ele é acusado de ter alertado o deputado Thiago Joias sobre a operação, que investiga tráfico internacional de armas e lavagem de dinheiro. Moraes ordenou o afastamento de Bacellar, indicando indícios de sua participação em organização criminosa e vazamento de informações sigilosas. Além da prisão, foram autorizadas buscas em endereços vinculados ao parlamentar e medidas cautelares para um assessor mencionado nas investigações. O caso continua em andamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de invalidar uma regra da reforma da Previdência que diminui o cálculo da aposentadoria por invalidez. Na sessão realizada em 3 de dezembro, cinco ministros já votaram a favor da mudança, sendo o voto do presidente Edson Fachin, que pediu destaque, e o de Flávio Dino, que se opôs às alterações. O julgamento foi suspenso com apenas dois votos restantes. A nova norma reduz o benefício para 60% das maiores contribuições do segurado, gerando preocupações sobre a desproteção de quem enfrenta incapacidades permanentes em decorrência de doenças.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro respondeu a críticas do jornalista Allan dos Santos, que a atacou durante a discordância sobre o apoio do PL cearense a Ciro Gomes. Em um post no Instagram, Michelle afirmou que sua rotina foi afetada pela prisão de seu marido e que tem lidado com os papéis de mãe, esposa e presidente do PL Mulher. Ela ressaltou que seus filhos não interferem em suas decisões e pediu compreensão sobre sua vida atual, marcada por desafios, principalmente em relação ao cuidado da saúde da filha Laura, que foi afetada após o atentado.

Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, foi preso pela Polícia Federal na manhã de hoje durante a Operação Unha e Carne, que investiga o vazamento de informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun. Esta última, realizada em setembro, prendeu o deputado estadual TH Joias e revelou um esquema de corrupção envolvendo líderes do Comando Vermelho e diversos agentes públicos. Bacellar é acusado de obstruir investigações e facilitar o tráfico de informações sigilosas. A operação em curso inclui mandados de prisão e busca e apreensão, além de medidas cautelares do STF a serem cumpridas.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um relatório que reformula o PL Antifacção, previamente aprovado pela Câmara. A nova proposta será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. Vieira busca esclarecer confusões identificadas pelo Executivo e fortalecer a investigação e financiamento para o combate ao crime organizado. A mudança central substitui uma abordagem anterior e cria o tipo penal 'facção criminosa'. Além disso, propõe um modelo de arrecadação sobre apostas para financiar segurança pública, revogando certos direitos modificados. O projeto, que endurece penas e ajusta regras de monitoramento, pode ser aprovado ainda hoje.

Em uma ação ordenada pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Polícia Federal (PF) realizasse uma busca na 13ª Vara Federal de Curitiba, na quarta-feira (3/12), em procura de dados ocultos relacionados à Operação Lava Jato. Essa operação visa garantir que documentos e informações do caso do empresário Tony Garcia, um informante nas investigações, sejam finalmente entregues ao STF. A determinação surge após repetidos pedidos do tribunal, que identificou descumprimento de ordens judiciais, dificultando a investigação de irregularidades nos casos anteriores.

A Polícia Federal realizou mandados de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizados pelo ministro Dias Toffoli. As ações visam obter documentos e dispositivos eletrônicos relacionados a uma denúncia do ex-deputado Tony Garcia contra o ex-juiz Sergio Moro. Garcia afirma que Moro o pressionou a realizar gravações clandestinas em 2004, durante o escândalo do Banestado, que envolveu evasão de divisas. Embora Toffoli tenha autorizado um inquérito para investigar as alegações, Moro refutou as acusações e destacou que não está sob investigação, considerando os relatos como infundados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir nesta quarta-feira uma ação que questiona partes da Reforma da Previdência, especificamente relacionada ao fim de um benefício fiscal para aposentados com doenças graves e incapacitantes. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho argumenta que essa mudança, introduzida pela Emenda à Constituição 103/2019, é inconstitucional e viola direitos fundamentais. O julgamento, que já foi suspenso anteriormente, retorna com ressalvas sobre os impactos sociais da extinção deste benefício, que é visto como um retrocesso importante na equiparação de direitos de cidadãos com diferentes condições de saúde.

O jornalista Allan dos Santos criticou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, afirmando que ela 'está cagando' para Jair Bolsonaro, que está preso desde 22 de novembro. Os filhos do ex-presidente, Flávio, Eduardo e Carlos, desaprovam a postura dela após a declaração em Fortaleza, em que se opôs à articulação com Ciro Gomes e defendeu Eduardo Girão. Allan afirmou que os filhos estão descontentes com a atitude de Michelle e que ela não está apoiando Bolsonaro como deveria. Enquanto isso, a cúpula do PL aconselha Michelle a alinhar suas opiniões com o partido para evitar desarticulações.

José Luiz Datena, famoso apresentador da RedeTV!, aceitou o convite da EBC para comandar um programa semanal na TV Brasil e um diário na Rádio Nacional. A informação foi revelada pela colunista Mônica Bergamo. O presidente Lula participou da reunião com Datena, onde o conteúdo independente do programa foi garantido pelo apresentador. Ele destacou sua autonomia profissional, afirmando que a EBC não influenciará seu estilo, que sempre respeitou a imparcialidade e o jornalismo. O programa semanal, com foco em entrevistas, deve estrear em janeiro, trazendo discussões sobre temas relevantes como segurança pública.

A articulação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva resultou no cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado para o STF, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A sabatina estava inicialmente agendada para 10 de dezembro, mas o prazo para conquistar apoio era curto. Com esse cancelamento, que Alcolumbre justificou como um erro do governo, Lula ganha tempo para trabalhar pela aprovação de Messias. Ele se reuniu com o relator Weverton Rocha e planeja um encontro com Alcolumbre, já que o nome de Messias enfrenta resistência entre alguns senadores, incluindo críticas pela postura política.

O deputado Eduardo Bolsonaro expressou otimismo após a conversa entre os presidentes Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva sobre tarifas e sanções. Em sua declaração, enfatizou a importância do diálogo franco entre os dois países, desejando que este seja guiado por princípios claros. Lula reiterou a necessidade de Trump reduzir tarifas sobre produtos brasileiros e elogiou a recente retirada da tarifa de 40% sobre carne e café. Ambos concordaram em discutir produtos ainda tarifados, destacando a importância de um entendimento que proteja os interesses estratégicos dos Estados Unidos e as liberdades civis no Brasil.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso na Superintendência da Polícia Federal desde 25 de novembro, poderá passar para o regime semiaberto apenas em 2033, conforme informou a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ao STF. Em um documento, a VEP estabeleceu que a progressão para o regime semiaberto está marcada para 23 de abril de 2033, com possibilidade de liberdade condicional em 13 de março de 2037 e cumprimento total da pena em 4 de novembro de 2052. As datas estão sujeitas a alterações com base na conduta do condenado.

O PL decidiu suspender as negociações para apoiar Ciro Gomes na eleição de 2026 após uma crise iniciada por críticas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A reunião emergencial em Brasília ocorreu nesta terça-feira, 2, diante da polêmica envolvendo alianças no Ceará. Michelle questionou a aproximação do PL com Ciro durante o lançamento da candidatura de Eduardo Girão. Após forte repercussão, Flávio Bolsonaro afirmou que a madrasta agiu de forma autoritária e defendeu a autonomia dela, contanto que respeite as diretrizes do clã. O PL priorizou a avaliação de acordos em outros estados.

O deputado Diego Garcia, relator na CCJ, votou a favor de manter o mandato da deputada Carla Zambelli, acusada de invasão de sistemas do CNJ. Ele argumentou que a Câmara não pode decidir pela perda do mandato com base em dúvidas e alegou que existe uma perseguição política contra Zambelli, ressaltando que o ministro Alexandre de Moraes também sofreu ataques. Garcia assegurou que as informações do processo no STF deveriam ser públicas e que sua decisão visa a defesa da soberania do voto popular. Zambelli está detida na Itália, aguardando extradição.

O ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação da Presidência, esclareceu que o governo Lula não tem a intenção de burlar procedimentos na indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiar a sabatina prevista para 10 de dezembro. Alcolumbre criticou a omissão do governo, que não enviou a mensagem escrita com a indicação de Messias, afirmando que isso é uma interferência no cronograma legislativo. A decisão de adiar a sabatina pretende evitar acusações de irregularidade na tramitação, evidenciando o mal-estar entre o governo e o Senado.

Nesta terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou por telefone com Donald Trump, expressando interesse em acelerar as negociações para remover a sobretaxa de 40% nos produtos brasileiros. A ligação, que durou 40 minutos, foi considerada produtiva, abordando também a cooperação contra o crime organizado. Recentemente, os EUA retiraram 238 produtos da lista de sobretaxas, mas 22% das exportações brasileiras continuam sujeitas a tarifas. Lula destacou a necessidade de dialogar sobre outros produtos ainda tarifados e reforçou a urgência em colaborar contra o crime organizado, especialmente com ramificações internacionais.

Na semana passada, o incêndio devastador em Hong Kong deixou 146 mortos e várias pessoas desaparecidas. Sr. Wong, de 71 anos, retirou as placas de espuma das janelas de seu apartamento e tentou minimizar os riscos enquanto sua esposa estava presa nos escombros. A angústia de Wong foi capturada em uma foto marcante, que repercutiu mundialmente. Desde o desastre, ele vive com a filha e tem lutado para lidar com a perda. Seus esforços e preocupações com reformas no prédio foram algumas das questões mencionadas em sua história, refletindo sobre as consequências desse trágico evento.

O relator do processo de cassação da deputada Carla Zambelli, Diego Garcia, recomendou que ela mantenha o mandato, apesar de sua prisão na Itália e condenação pelo STF. Um pedido de vista de deputados da oposição adiou a análise do caso na CCJ. Garcia alegou fragilidades na ação penal, afirmando não ter encontrado provas conclusivas sobre a participação de Zambelli na invasão do sistema do CNJ. A discussão sobre o mandato pode se estender até o fim do ano, enquanto os deputados da base reagem ao parecer favorável à manutenção do cargo da parlamentar.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro anunciou sua discordância em relação à aliança do PL com Ciro Gomes, expressando respeitar seus enteados, mas defendendo sua posição. Em um evento no Ceará, Michelle manifestou apoio a Eduardo Girão, e criticou quem apoia Ciro, afirmando que não poderia apoiar alguém que prejudicou seu marido. Ela enfatizou a importância de se manter fiel aos valores e condenou o PT. Apesar das críticas dos filhos de Bolsonaro, pediu perdão a eles, afirmando que seu desejo é o melhor para a família e que a política não pode superar seu papel como mãe e esposa.

Uma pesquisa da AtlasIntel/Bloomberg aponta que Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro estão tecnicamente empatados para a presidência, caso a eleição ocorra novamente com os mesmos candidatos de 2022. Lula lidera com 45,7% das intenções de voto, enquanto Bolsonaro possui 44,8%. Outros candidatos, como Simone Tebet e Ciro Gomes, têm percentuais muito menores. Além disso, a pesquisa simulou cinco cenários possíveis para as eleições de 2026, com Lula predominando em todas as situações apresentadas. A pesquisa foi realizada entre 22 e 27 de novembro com 5.510 entrevistados.