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Tudo sobre Inconstitucionalidade

Senador Vieira denuncia PEC da Blindagem como ameaça à legitimidade do Legislativo

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem no Senado, Alessandro Vieira, indicou a inconstitucionalidade da proposta, que, segundo ele, ameaçaria a legitimidade do Legislativo. Vieira argumenta que a PEC, supostamente destinada a proteger o Parlamento, na verdade abriria portas para que criminosos se refugiassem em sua proteção. Ele destacou que a real motivação é proteger interesses pessoais de figuras públicas, desviando-se do interesse público. A análise da PEC, que visa ampliar a proteção dos parlamentares na Justiça, está pautada para a CCJ do Senado.

Toffoli exige respostas sobre PEC da Blindagem em dez dias

O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu um prazo de 10 dias para que a Mesa da Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem. A determinação surge após um mandado de segurança enviado pelo deputado Kim Kataguiri, que aponta irregularidades no processo legislativo, especialmente a restauração do voto secreto e a rápida votação sem o devido debate social. Kataguiri argumenta que essas manobras burlem normas constitucionais ao restringir a participação popular e pede uma pausa na tramitação da PEC até a análise do mérito da questão pelo Supremo.

Lei da Improbidade Administrativa suspensa por Gilmar Mendes no STF

O ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu o julgamento da Lei de Improbidade Administrativa ao pedir vista na 3ª sessão do caso. Ele estava 'fascinado' com o voto do ministro Alexandre de Moraes. A Corte tem até 90 dias para retomar o julgamento colegiado do caso conforme emenda regimental. Moraes declarou parcialmente inconstitucional o artigo 23-C da lei, apontando que as alterações fraturaram recursos públicos da fiscalização. O relator também modificou trechos de outros artigos, buscando garantir maior autonomia ao Ministério Público na atuação contra a improbidade administrativa. A discussão exalta a tensão entre o Congresso Nacional e o Judiciário.

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