A proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados inclui uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%. A medida, embora vista como positiva pelos advogados tributaristas, gera incerteza, pois não há garantia de correção em caso de descumprimento do teto. Estados e municípios terão autonomia para estabelecer suas alíquotas parciais, o que levanta preocupações sobre possíveis aumentos de tributação. O texto não prevê mecanismos claros de revisão e deliberação sobre possíveis mudanças na alíquota de referência.