O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reagiu às críticas do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sobre a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. Tarcísio afirmou que o governo adota medidas econômicas que flertam com superinflação e superendividamento, sugerindo que a isenção prejudica investimentos. Haddad desafiou a relevância de defender isenções para os super-ricos e criticou a busca por desviar atenção de debates significativos, reiterando que discutir a liberdade e a democracia é fundamental, especialmente em contextos políticos delicados como o brasileiro.

Em uma entrevista à GloboNews, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a implementação de um imposto mínimo para super-ricos, sugerido em seu projeto que se aplica a rendas anuais acima de R$ 600 mil. Haddad enfatizou que apenas 141 mil brasileiros, que detêm significativos rendimentos, não pagam impostos adequados, já que sua alíquota efetiva é de apenas 2,5%. Ele destacou a injustiça na atual tributação, onde trabalhadores enfrentam altas alíquotas. A proposta visa isentar 26 milhões, sendo 65% da população, ao mesmo tempo que garante uma arrecadação adequada dos mais ricos para equilibrar a justiça social.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será elevada de R$ 2.824 para R$ 3.036 em 2025, o que corresponde a dois salários mínimos. Essa mudança está vinculada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que ainda precisa ser aprovado. Embora Haddad não tenha detalhado o impacto fiscal dessa alteração, ele garantiu que haverá compensação financeira para cobrir o custo. Essa ação é uma orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visando manter o ajuste do orçamento à legislação vigente.

As filhas e a viúva de Silvio Santos contestam na Justiça de São Paulo um imposto de R$ 17 milhões, referente à herança de R$ 429 milhões deixada pelo apresentador. Embora a fortuna esteja em contas nos Estados Unidos e nas Bahamas, as herdeiras afirmam que a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é indevida, uma vez que a legislação brasileira não deveria ser aplicada. A Justiça questiona a origem da fortuna, e uma audiência para possível acordo ainda não foi agendada. Silvio Santos faleceu em agosto de 2024.

As herdeiras de Silvio Santos estão em disputa judicial sobre a herança do apresentador, que faleceu em agosto de 2024. A fortuna de R$ 429 milhões, em contas internacionais, está em discussão por conta de um imposto que as herdeiras teriam que pagar, estipulado em R$ 17,1 milhões. Elas argumentam que esse imposto é indevido, já que os bens estão localizados nos Estados Unidos e Bahamas, fora da legislação brasileira. O procurador Paulo Gonçalves expressou espanto ao descobrir a herança em paraíso fiscal, e a Justiça de São Paulo busca conciliação entre as partes.

A Secretaria da Fazenda do Ceará anunciou a tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2025, variando de 1% a 3,5% dependendo do modelo e ano do veículo. A alíquota média será de 3%, enquanto ônibus e caminhões pagarão 1%. Veículos com menos de 125 cilindradas que não cometeram infrações em 2023 terão alíquota reduzida de 2% para 1%. O prazo para pagamento em cota única é até 31 de janeiro de 2025, com 5% de desconto. Isenções são aplicáveis a pessoas com deficiência e veículos antigos.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50, prevendo taxação de 20% sobre importações. Atualmente, essas compras são isentas de impostos, pagando apenas ICMS. O projeto segue para o Senado após acordo entre o Congresso e o governo federal. A proposta inicial do relator era de 60% de imposto de importação, porém, após negociações, ficou definida a taxação de 20%. A medida é considerada necessária para proteger a indústria nacional e estimular o varejo interno, visando evitar desequilíbrios econômicos e concorrência desleal.

A criação de um imposto de 2% sobre a riqueza dos 0,2% mais ricos do Brasil arrecadaria R$ 41,9 bilhões ao ano, triplicando o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia e aumentando em mais de 10 vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente. Essa medida atingiria 267.460 mil pessoas no país e ajudaria a reduzir a regressividade do sistema tributário. A proposta se baseia em um acordo global de taxação mínima sobre a riqueza dos bilionários e poderia evitar a fuga de capital dos super-ricos, tornando viável a proposta e contribuindo para a justiça fiscal.

O governo pretende implementar um 'imposto do pecado' sobre carros, aeronaves, bebidas açucaradas, petróleo e minério de ferro como parte da reforma tributária. A proposta visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, com alíquotas a serem definidas posteriormente. A medida também inclui critérios para isenção do imposto seletivo em veículos 'sustentáveis' e prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A implementação do imposto está prevista para 2027, substituindo o IPI como forma de regulação do mercado.