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STF determina restrições para empresas de apostas no Rio de Janeiro

O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a Loterj e o governo do Rio têm cinco dias para restringir as apostas esportivas dentro do estado. A decisão responde a uma reclamação do governo federal, que apontou que a falta de geolocalização permitiu a essas empresas aceitarem apostas de outras partes do país. Além disso, a nova regra proíbe a Loterj e o governo de autorizar novas operações fora dos limites do Rio. O objetivo é evitar que o estado ultrapasse sua jurisdição e prejudique o sistema de concorrência estabelecido pela União e demais estados.

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