O Senado aprovou um projeto de lei de dosimetria que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, visando beneficiar condenados pela intentona golpista de 8 de janeiro de 2023. O jurista Lenio Streck criticou a inconstitucionalidade do texto, que foi enviado à sanção presidencial sem passar pela Câmara, além de regular casos passados e favorecer um grupo específico. O presidente Lula já declarou que vetará o projeto, enquanto o ministro Alexandre de Moraes relatou o pedido de mandado de segurança contra a votação, destacando que a redução de penas enfraquece a democracia brasileira.