A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu ao pedido da senadora Damares Alves e suspendeu uma resolução do Conanda que estabelecia diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes. A decisão do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio ocorreu após a aprovação do texto em 23 de dezembro de 2024, sendo contestada pelo Ministério dos Direitos Humanos, que argumentou que questões tão impactantes deveriam ser abordadas por meio de leis. A resolução permitia aborto sem limite gestacional em casos de abuso sexual ou risco à vida, mas acabou sendo considerada ilegal, necessitando de novas deliberações.