A CCJ da Câmara iniciou a análise de uma proposta que visa anistiar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na condenação de 227 pessoas pelo Supremo. O projeto propõe mudanças nas regras de julgamento e define que apenas casos com violência contra pessoas poderão ser considerados crimes contra a democracia. Especialistas criticam a proposta, destacando que a anistia para esses crimes é inconstitucional. A anistia poderá ser automática, abrangendo atos realizados entre 8 de janeiro e a data de vigência da nova lei, beneficiando participantes e financiadores.