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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3640/2023, que regulamenta o controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, elaborada por uma comissão de juristas sob a liderança de Gilmar Mendes, estabelece normas para ações como Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). As decisões monocráticas agora devem ser julgadas pelo plenário em caso de urgência, buscando harmonizar a relação entre os Poderes. O deputado Marcos Pereira celebrou a aprovação, destacando a importância do projeto para o Brasil.

O senador Flávio Bolsonaro, após reunião com o deputado Paulinho da Força, expressou sua insatisfação com a proposta de revisão de penas para condenados por atos antidemocráticos, afirmando que essa dosimetria não atende à oposição. Ele declarou que não foi convencido pelo relator e que continuará a lutar por uma anistia ampla que beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF. Flávio ressaltou a importância de diálogo na política, mas também o papel do voto para decidir o melhor caminho. Paulinho da Força tem buscado apoio para um texto que atenda à maioria.

Durante a posse de Edson Fachin como presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia fez um discurso contundente sobre a importância da democracia e os perigos dos ataques ao Estado de Direito. Ela descreveu a ditadura como um ‘pecado mortal da política’, ressaltando que tal regime resulta na extinção das liberdades e no desencorajamento da cidadania. Cármen defendeu que apenas em um ambiente democrático as liberdades podem florescer, ressaltando os danos que a discórdia e as desavenças causam. Esse pronunciamento surge em um contexto de recente condenação de Jair Bolsonaro por crimes relacionados ao golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, acusou o deputado federal Eduardo Bolsonaro de estar nos Estados Unidos para evitar responsabilidades legais. Eduardo, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está fora do país desde o início do ano, quando se licenciou do cargo. Ele enfrenta uma denúncia da PGR por coação judicial relacionada ao processo em que seu pai foi condenado a mais de 27 anos de prisão. Moraes disse que a presença do deputado fora do Brasil é parte de uma tentativa de eludir possíveis notificação e continuação de práticas criminais.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, fez sua primeira visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. A visita, ocorrida na segunda-feira (29), foi discreta e autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Tarcísio, que vem participando das articulações para a anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, buscou manter um perfil baixo após criticar o STF em evento recente. Um dos principais objetivos da visita é discutir o cenário eleitoral de 2026 e a formação da chapa da direita ao Senado em São Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a notificação da denúncia contra Eduardo Bolsonaro seja feita por edital, já que o deputado está no exterior, dificultando o processo. Moraes alegou que Eduardo se encontra nos Estados Unidos para evitar possíveis responsabilizações judiciais. A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncias, incluindo coação em processo judicial, e as acusações serão analisadas separadamente. Já o outro denunciado, Paulo Figueiredo, receberá notificação via cooperação internacional. Ambos têm 15 dias para se defenderem antes que o Supremo decida sobre a abertura de ação penal contra eles.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou a notificação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo em investigação sobre uma trama golpista. Eduardo, que está no exterior para evitar a justiça, será notificado por edital, enquanto Paulo receberá uma carta rogatória por residir nos EUA há dez anos. Ambos têm 15 dias para apresentar defesa. A PGR os acusa de pressionar o governo Trump contra o Judiciário brasileiro após a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão. O processo pode levar à ação penal e à coleta de provas.