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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão de sua condenação por tentativa de golpe do Estado, alegando erros e inconsistências no julgamento. Em um recurso, os advogados argumentam que Bolsonaro desestimulou os atos de 8 de janeiro de 2023 e deveria ser considerado como tendo desistido de um suposto plano de golpe. Eles também afirmam que a condenação se baseou em teses contraditórias sobre sua responsabilidade. O recurso, que busca reduzir sua pena de 27 anos de prisão, será julgado pela 1ª Turma do STF.

O prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos sete integrantes do núcleo golpista apresentem recursos encerra neste dia 27. Eles têm até essa data para protocolar embargos de declaração, que visam esclarecer pontos obscuros nas condenações do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora esses recursos não alterem as penas, podem retardar sua execução. A Primeira Turma, responsável pelo julgamento dos embargos, decidirá em breve, enquanto a execução das sentenças ainda depende de etapas burocráticas. Bolsonaro e seus aliados enfrentam penas que somam mais de 140 anos de prisão.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado por Lula ao STF, conta com duas figuras-chave para apoiar sua aprovação no Senado. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, se destaca como um dos principais cabos eleitorais. A amizade pessoal entre ele e Messias fortalece essa aliança, dado que o advogado já foi chefe de gabinete de Wagner. Por outro lado, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), também aliado, usa sua identidade evangélica para suavizar resistências da oposição. Cezinha foi fundamental na primeira interação entre Messias e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu autorização para novas visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. Entre os autorizados, destacam-se Jorge Oliveira, Rogério Marinho e o bispo Robson Rodovalho. Contudo, o deputado Alfredo Gaspar, relator da CPI do INSS, decidiu não comparecer para preservar sua imparcialidade. Ele ressaltou que prefere visitar Bolsonaro após a conclusão dos trabalhos da comissão. Os encontros dos demais visitantes estão agendados para a próxima semana, com Moraes controlando as visitas para que não ocorram desvios de finalidade.

O STF decidiu manter a permissão para nomeação de parentes em cargos políticos, considerando que a prática não é nepotismo se os indicados possuem qualificação técnica. Com seis votos a um, o relator Luiz Fux e outros ministros confirmaram essa tese, enquanto Flávio Dino foi o único a discordar. O caso se originou de uma lei da Prefeitura de Tupã, que proibia a contratação de parentes, mas permitia exceções para determinadas funções. O Supremo reafirmou que a escolha do secretariado é um direito do Executivo, desde que haja qualificação adequada e que o nepotismo cruzado é vedado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a regra que permite a nomeação de parentes em cargos políticos. Com 6 votos a 1, a maioria dos ministros apoiou a ideia de que o chefe do Executivo tem o direito de escolher seus auxiliares políticos, desde que respeitados critérios técnicos e a proibição do nepotismo cruzado. O embate surgiu em função de uma lei de Tupã (SP) que contraria o entendimento do STF, levando à divergência do ministro Flávio Dino, que argumentou que legalidade e afeto não deveriam coexistir em decisões públicas.

O presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, autorizou a transferência do ministro Luiz Fux da 1ª para a 2ª Turma da Corte. Fux havia solicitado essa mudança para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. Ele também manifestou interesse em continuar votando em processos relacionados ao golpe de Estado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Fachin destacou que as regras do STF permitem essa alternância entre turmas, e a transferência foi considerada protocolar. Fux, que já havia votado pela absolvição de Bolsonaro, indicou que suas opiniões sobre as decisões do STF evoluíram recentemente.