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STF impõe regras para câmeras corporais de policiais em SP
STF impõe regras para câmeras corporais de policiais em SP
O STF definiu, em 26 de dezembro de 2024, regras para a utilização obrigatória de câmeras corporais pelos policiais militares de São Paulo, após um pedido de detalhamento do estado. As câmeras devem ser usadas em operações de grande envergadura, em áreas vulneráveis e em situações de ataque a policiais. Embora a obrigação já tivesse sido estabelecida anteriormente, a disponibilidade insuficiente de equipamentos foi reconhecida. O governo estadual afirmou ter apenas 10.125 câmeras em uso, e a decisão enfatiza que novas aquisições de câmeras de gravação ininterrupta devem ser prioritárias para regiões com alta letalidade policial.
Suspensão parcial de ação penal contra Ramagem: entenda o que acontece agora
O ministro Alexandre de Moraes do STF anunciou a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem, referente à movimentação golpista do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Primeira Turma decidiu que Ramagem será responsabilizado por três dos cinco crimes apresentados pela Procuradoria-Geral da República, incluindo Golpe de Estado e organização criminosa armada. As acusações suspensas envolvem danos ao patrimônio da União. A ação começou a ser contada em 14 de maio e o processo ainda será analisado pela Câmara dos Deputados, que busca rever a decisão que impede a suspensão total.
Vitória da Gradiente contra Apple pode mudar o nome 'iPhone' no Brasil
A batalha judicial entre Gradiente e Apple pelo uso da marca 'iPhone' no Brasil ganhou um novo capítulo com uma importante decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que votou cinco a três a favor da Gradiente. A decisão manteve a anulação de uma sentença anterior que considerou nula a marca 'G Gradiente Iphone'. Com isso, a disputa agora se concentra no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o julgamento ainda não tem data definida. A decisão do STF pode ser decisiva, podendo até levar à mudança do nome 'iPhone' da Apple no Brasil.
Zambelli afirma que prisão seria letal para sua saúde
A deputada federal Carla Zambelli, condenada pelo STF a dez anos de prisão por falsidade ideológica e invasão ao sistema do CNJ, declarou que não conseguiria sobreviver na cadeia devido a problemas de saúde, incluindo a síndrome de Ehlers-Danlos e depressão. Zambelli afirmou ter apoio de colegas para tentar anular a ação penal, e disse que, caso preso, se apresentaria, embora não se sinta capaz de receber os cuidados necessários na prisão. Ela nega as acusações e descarta ter forjado documentos contra o ministro Alexandre de Moraes, chamando a situação de ridícula.
Bolsonaro desafia autoridades e refuta acusações de golpe de Estado
O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que, se condenado em processo relacionado a um suposto golpe de Estado, não pretende fugir do Brasil. Durante entrevista, Bolsonaro desafiou as autoridades dizendo: 'me prendam', ao comentar os 40 anos de pena que pode enfrentar. Ele nega as acusações, considerando-as infundadas e afirmando: 'Qual crime?'. Com 70 anos, expressou sua expectativa de que pode 'morrer na cadeia', uma vez que não possui recursos legais para evitar a situação. Bolsonaro conclui que tem conhecimento e humildade, negando a acusação de um sistema que deseja removê-lo da política.
STF garante ressarcimento a poupadores afetados por planos econômicos
O ministro Cristiano Zanin, do STF, votou a favor do ressarcimento para poupadores prejudicados pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, como Bresser, Verão e Collor. Ele destacou a constitucionalidade dos planos, mas reconheceu a necessidade de compensações devido a perdas, incluindo congelamentos nas cadernetas de poupança. O julgamento, que se arrasta há mais de trinta anos, permite novas adesões por um prazo de 24 meses. O acordo coletivo homologado pelo STF determina que os signatários incentivem a adesão dos poupadores, visando reparar os danos causados na época.
Carla Zambelli condenada a dez anos de prisão pelo STF
A deputada federal Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão por sua participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Walter Delgatti Neto, um hacker, atuou sob suas ordens e inseriu um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Zambelli enfrentará recursos limitados após a decisão unânime do tribunal e continuará a exercer seu mandato até o trânsito em julgado da sentença, momento em que perderá também sua elegibilidade por oito anos, segundo a Lei da Ficha Limpa.
Ramificações da condenação de Zambelli: impacto no STF e Congresso
A deputada federal Carla Zambelli, condenada a dez anos de prisão pelo STF, enfrenta incertezas sobre seu mandato. O relator Alexandre de Moraes propõe a extinção automática da cadeira com base na falta em sessões, já que Zambelli estará presa. No entanto, aliados da parlamentar contestam a interpretação, alegando que apenas a Câmara pode decidir sobre a cassação. Juristas divergem, alguns sustentam que a perda de mandato deve ser declarada sem deliberação do plenário, aumentando a tensão entre STF e Congresso. A situação é complexa e pode gerar novos conflitos entre as instituições.