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Fábio Alexandre de Oliveira, um bolsonarista, foi condenado pelo ministro Alexandre de Moraes a 17 anos de prisão por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As provas incluem um vídeo em que ele aparece sentado na cadeira do ministro após a depredação das sedes dos Três Poderes, desafiando a autoridade. A Procuradoria apontou que ele usou luvas para dificultar a identificação e se preparou para um possível confronto com a polícia. O julgamento será concluído após o recesso do Judiciário, com votos de outros ministros ainda pendentes.

O trabalho do STF se intensifica com discussões envolvendo o Marco Civil da Internet e a crise do IOF enquanto governo e Congresso colidem. Em recente votação, o STF decidiu que a ordem judicial não é mais obrigatória para a remoção imediata de conteúdos antidemocráticos e relacionados a crimes graves. Em contraste, os crimes de honra continuam a requerer ordem judicial. Além disso, a tensão entre o Congresso e o STF sobre emendas parlamentares permanece, e o julgamento do ‘núcleo crucial’ do golpe está prestes a ser finalizado, destacando a polarização política em curso.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou a favor da condenação de Fábio Alexandre de Oliveira, acusado de crimes durante a invasão à praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Fábio ficou conhecido por gravar um vídeo sentado na cadeira do Xandão, afirmando que o povo é quem mandava. Moraes destacou que Fábio participou do ato de maneira consciente e voluntária, resultando em danos ao patrimônio da União. Se condenado, ele pode enfrentar 17 anos de prisão e deve pagar uma indenização de R$ 30 milhões, com o julgamento prosseguindo até 5 de agosto.

Em um editorial, o jornal O Globo expressou descontentamento por o STF não ter revogado integralmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege a liberdade de expressão. O texto critica a decisão judicial que exige ordens judiciais para remoção de conteúdos nas redes sociais. O Globo defende a responsabilização automática das plataformas por conteúdos, expondo sua frustração com a preservação do artigo. O editorial conclui com um apelo ao Congresso para que avance na regulação, destacando receios sobre tentativas de sufocar vozes dissidentes, considerando essas ações uma ameaça à liberdade de expressão.

Nesta sexta-feira, Gilmar Mendes, ministro do STF, solicitou ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que considere a redistribuição da relatoria da ação do PSOL, que questiona a derrubada do aumento do IOF. Mendes argumentou que Alexandre de Moraes já analisa um caso semelhante e que, por prevenir conflitos, a relatoria deveria ser transferida a Moraes. A ação do PSOL, que pede a suspensão da decisão do Congresso sobre o IOF, visa preservar a política monetária e o equilíbrio orçamentário, já que a derrubada do decreto não respeitou os limites constitucionais.

O ministro Gilmar Mendes solicitou ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a redistribuição da relatoria da ação do PSOL que busca reverter a decisão do Congresso sobre o IOF. O PSOL queria que o caso ficasse com Alexandre de Moraes, que já é relator de uma ação do PL de Jair Bolsonaro sobre as novas alíquotas do imposto. Gilmar observou a conexão entre as ações, alertando para o risco de decisões conflitantes. Ele pediu que a presidência do STF avalie a redistribuição, o que pode consolidar Moraes como relator de ambas as ações.

O PSOL protocolou um pedido de medida cautelar no STF visando suspender a derrubada do decreto federal que aumentou o IOF, aprovada na última quarta-feira em votação simbólica na Câmara e no Senado. O partido argumenta que essa decisão fere a política monetária e o equilíbrio orçamentário da União, ressaltando que a derrubada do decreto presidencial, sem justificativa, é uma ingerência indevida do Congresso. A defesa do PSOL adverte que a suspensão abrupta do decreto provoca insegurança jurídica, podendo gerar litígios tributários em massa, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade posteriormente.