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• O STF decidiu por unanimidade que o limite de R$ 500 para anuidades não se aplica à OAB, com base na Lei 12.514/2011.
• O ministro Alexandre de Moraes explicou que a OAB tem uma natureza institucional própria e autonomia constitucional.
• A OAB não se submete à regulamentação da Lei 12.514/2011, pois sua cobrança é regida pelo Estatuto da Advocacia.

O deputado Guilherme Derrite, relator do PL Antifacção, já modificou o projeto de lei quatro vezes desde sua apresentação em 7 de novembro. O presidente da Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, José Carlos Abissamra Filho, critica essas mudanças excessivas, apontando que isso demonstra a falta de consenso sobre a abordagem da criminalidade. Abissamra sugere que, ao invés de alterações legislativas, um pacto entre os três Poderes e especialistas deveria ser estabelecido. Ele destaca a necessidade de uma análise técnica e dados concretos para tratar a questão da segurança pública no Brasil, em vez de soluções políticas superficiais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal anunciou medidas legais contra parlamentares da CPMI do INSS após confusão envolvendo o advogado Cleber Lopes e o depoente Antônio Carlos Camilo Antunes, o 'Careca do INSS'. Antunes, investigado por fraudes no INSS e preso desde 12 de setembro, não respondeu perguntas do relator, deputado Alfredo Gaspar, que o chamou de ladrão. A situação gerou protestos e um tumulto na comissão, levando à suspensão da sessão. A OAB se manifestou em defesa das prerrogativas da advocacia, considerando a quebra de decoro dos envolvidos.

Durante a Virada Cultural em São Paulo, que ocorrerá no fim de semana, a OAB-SP oferecerá atendimento jurídico gratuito a mulheres vítimas de assédio. Coordenada pela Comissão das Mulheres Advogadas, a ação disponibilizará 20 pontos de atendimento em diversas regiões da cidade e funcionará das 16h de sábado até as 18h de domingo. Além do suporte presencial, orientações iniciais para denúncias serão disponibilizadas online, acessíveis por meio de QR Codes. A presidente da comissão, Maíra Recchia, enfatizou a importância de garantir um ambiente seguro e acolhedor para todas as participantes da festividade.

Nesta quinta-feira, Jair Bolsonaro e Braga Netto protocolaram representações junto ao Conselho Federal da OAB, solicitando intervenção no processo do STF que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado. A denúncia alega que ambos, juntamente com outros seis envolvidos, podem ser transformados em réus caso a acusação seja aceita. A OAB confirmou o recebimento dos pedidos e afirmou que realizará uma análise técnica e imparcial, seguindo o procedimento padrão. O julgamento, que decidirá sobre a recebida da denúncia, está agendado para os dias 25 e 26 de março de 2025.

Ao tomar posse como presidente da OAB, Beto Simonetti enviou uma mensagem clara ao STF, enfatizando a importância das prerrogativas da advocacia, como a sustentação oral. Simonetti afirmou que a OAB continuará sendo um espaço para todos os advogados e defenderá a justiça e o diálogo. Ele criticou a decisão do STF de transferir processos para o plenário virtual, o que prejudica a sustentação oral e o contato entre advogados e magistrados. A OAB já manifestou sua oposição a essa mudança, que, segundo Simonetti, compromete a valorização da defesa e a justiça cidadã.

Marcello Lavenère Machado Neto, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, faleceu hoje aos 86 anos, conforme confirmação da família. O jurista alagoano era notório por ter assinado o pedido de impeachment do ex-presidente Collor em 1992 e presidiu a OAB entre abril de 1991 e março de 1993. Com uma carreira distinta, Lavenère também atuou como professor de direito na UnB e foi membro vitalício do Conselho Federal da OAB. O presidente Lula o homenageou, reconhecendo sua dedicação à democracia e justiça social, enquanto a OAB decretou luto de sete dias por seu falecimento.