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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.692 de 2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda, isentando pessoas que recebem até R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos. A votação foi simbólica e agora o texto segue para o Senado, onde deve ser aprovado até 25 de agosto, antes que a medida provisória perca validade. O projeto, relatado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, busca alinhar a 1ª faixa do Imposto de Renda ao novo valor do salário mínimo definido para 2025, apresentando conteúdo semelhante ao da MP anterior.

A Receita Federal anunciou a consulta do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025, que estará disponível no site oficial para que contribuintes verifiquem sua inclusão. O pagamento, programado para 30 de maio, coincide com o prazo de entrega das declarações. Neste ano, o valor total a ser restituído é significativo, superando o ano anterior e as prioridades incluem idosos e professores. Os microempreendedores individuais devem regularizar suas pendências até 31 de maio. O calendário prevê cinco lotes de pagamento até setembro, agilizando o processo de restituição.

O Partido Progressistas (PP) está preparando uma proposta alternativa ao projeto de isenção do Imposto de Renda, focada em beneficiar quem ganha até R$ 5 mil. O texto, que será enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, pode incluir aumento na taxação de lucros e dividendos para rendimentos acima de R$ 100 mil. Enquanto alguns no partido defendem a preservação do benefício, há preocupações com as eventuais penalizações que a proposta pode trazer, impactando empresários e contratações. A escolha de Arthur Lira como relator potencializa a força desta nova proposta na Câmara.

O governo federal apresentou ao Congresso uma proposta para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda, solicitando a exclusão da regra que limita a criação ou ampliação de isenções tributárias a um prazo máximo de cinco anos. Essa norma, vigente desde 2012, está incorporada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta marca uma tentativa de facilitar a reforma tributária, permitindo que benefícios fiscais sejam ampliados sem a restrição anterior. A ministra Tebet esclareceu os critérios que justificam a necessidade dessa modificação, destacando os potenciais impactos na arrecadação e no desenvolvimento econômico do país.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda brasileiros que ganham até R$ 5.000 por mês. A proposta, uma promessa de campanha, visa aumentar o número de isentos em cerca de 10 milhões de pessoas até 2026. Os rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais sofrerão um imposto adicional. O impacto fiscal será significativo, com uma perda estimada de R$ 26 bilhões na arrecadação. O governo prevê compensar essa perda com uma nova tributação sobre dividendos enviados ao exterior, visando arrecadar aproximadamente R$ 9 bilhões.

O governo federal apresentou um projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda para indivíduos com rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil. A proposta estabelece uma alíquota mínima, calculada sobre a soma de todos os rendimentos anuais, incluindo salários e dividendos. O projeto, que ainda precisa de aprovação do Congresso, visa compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil. O presidente Lula destacou que apenas 141 mil contribuintes seriam afetados, representando 0,13% do total.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma reforma tributária, isentando do Imposto de Renda (IR) aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. Para compensar, quem ganha mais de R$ 50 mil mensalmente pagará mais imposto, garantindo que a reforma seja neutra fiscalmente. A medida, que visa beneficiar a classe média, cumpre uma promessa de campanha de Lula. Haddad destacou que a reforma corrigirá desigualdades na arrecadação, já que produtos da cesta básica estão isentos de impostos. A proposta ainda está em estudo e não altera a tabela de Isenção de Imposto de Renda.