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O ministro Flávio Dino suspendiu os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, que revalida restos a pagar oriundos das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A liminar foi resultado de uma ação movida por deputados e pelo partido Rede, que aponta um impacto de R$ 3 bilhões nos cofres públicos até 2026. A decisão, que será avaliada pelo plenário do STF, considera que a revalidação é incompatível com o regime jurídico atual e questiona sua constitucionalidade, destacando a necessidade de responsabilidade fiscal entre os Poderes da República.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, não indicou desvios de emendas parlamentares, apesar da operação da Polícia Federal em Brasília que investiga irregularidades na destinação de recursos públicos. Motta elogiou a servidora Mariângela Fialek, envolvida na ação, e destacou que uma análise cuidadosa da decisão do ministro revela a inexistência de desvios. A Câmara se compromete a manter transparência na execução de emendas. Um inquérito apura indícios de uma rede que direcionava esses recursos, sem que a Câmara compactuasse com quaisquer ilegalidades.

O ministro Flávio Dino, do STF, propôs uma revisão da Lei do Impeachment, enfatizando a necessidade de uma atualização da legislação vigente, que remonta a 1950. Ele mencionou a recente decisão do decano Gilmar Mendes, que limitou os pedidos de impeachment de ministros do Supremo apenas à Procuradoria-Geral da República, destacando a simetria entre o impeachment de ministros e presidentes. Dino também apontou um número alarmante de 81 pedidos de impeachment, algo sem precedentes no Brasil, e destacou que é fundamental diferenciar acusações legítimas de tentativas de deslegitimação. Refletiu sobre a política atual.

Flávio Dino, ministro do STF, foi o único dos dez ministros a não cumprimentar Jorge Messias, indicado para a vaga de Luís Roberto Barroso, que se aposentou. Dino espera manifestar-se apenas após a aprovação da indicação do advogado-geral da União, um procedimento que tem como intuito evitar interferências políticas. Enquanto isso, a sabatina de Messias na CCJ do Senado está marcada para 10 de dezembro, aumentando a pressão sobre a base governista. Messias já conta com 11 votos da CCJ e precisa de 14 para ser aprovado, em um cenário que demonstra diversidade de suportes e oposições.

Durante julgamento do núcleo 3 no STF, Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, fez uma advertência ao advogado Jeffrey Chiquini sobre o respeito devido ao tribunal, lembrando que sua tribuna não é do júri. Chiquini, que defende o tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo e é pré-candidato ao Senado, levantou questões sobre a validade das provas apresentadas, alegando fraudes nas investigações. Dino, ao se referir ao 'poder de polícia', anunciou que pode tomar providências em outro momento. O julgamento investiga militares das Forças Especiais e um agente da PF, acusados de um plano para assassinar Lula.

O deputado Nikolas Ferreira (PL) protocolará um pedido de impeachment contra o ministro Flávio Dino do STF. A ação ocorre após Dino sugerir, durante uma palestra no Maranhão, candidatos para governador e vice do Estado, o que é considerado exercício de atividade política, vetada por lei. As declarações foram vistas como interferência no processo eleitoral. Ferreira argumenta que as sugestões de Dino extrapolam a liberdade de expressão e afetam a política local, trazendo desconforto entre aliados do governador. Interlocutores de Dino afirmam que suas declarações foram feitas em tom de brincadeira, sem intenção política.

Flávio Dino, em declaração recente, afirmou que as afirmações feitas por Sóstenes Cavalcante não gozam da proteção da imunidade parlamentar. Esse posicionamento pode ter implicações significativas no cenário político atual, especialmente em relação às responsabilidades e limitações dos parlamentares ao burlar os limites da liberdade de expressão. A imunidade parlamentar é um tópico frequentemente debatido no Brasil, onde muitos buscam entender as nuances das declarações de figuras políticas. A declaração de Dino ressalta a importância de um debate contínuo sobre a accountability no exercício das funções legislativas e o impacto disso na legislação vigente.