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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto para isentar o Imposto de Renda (IR) de quem ganha até R$ 5.000, enquanto novas regras também reduzem a alíquota para dividendos. O relator, Arthur Lira, incluiu uma faixa de desconto ampliada até R$ 7.350 mensais. Apesar de mais pessoas se beneficiarem, haverá uma redução na arrecadação, que será compensada pela tributação de rendimentos mais altos. A reforma, uma das principais promessas do governo Lula, deve ser discutida no plenário após o recesso, visando a implementação a partir de 2026.

No contexto da PEC da segurança pública, o relator Mendonça Filho retirou a cláusula que atribuía à União a competência exclusiva para legislar sobre esse tema, considerado inconstitucional. Essa mudança, anunciada como a única alteração feita no texto enviado pelo governo Lula em abril de 2025, visa contornar a resistência da proposta no Congresso. A PEC está prevista para ser discutida na CCJ da Câmara, onde a oposição poderá solicitar mais tempo para análise. Além disso, uma proposta para mudar o nome da PRF foi desaconselhada devido ao impacto orçamentário significativo.

A nova tarifa social de energia elétrica começa a valer a partir de 5 de julho de 2025, permitindo gratuidade para cerca de 60 milhões de brasileiros e descontos para outros 55 milhões. A medida, parte da reforma do setor elétrico sob a MP nº 1.300/2025, foi assinada pelo presidente Lula e está em fase de aprovação no Congresso. Apesar dos benefícios, a implementação pode gerar um custo anual de R$ 3,6 bilhões, que poderá ser repassado aos consumidores, especialmente à classe média, provocando pressão inflacionária no custo de vida em geral.

Após uma significativa derrota política no Congresso, onde foi anulado um decreto que aumentava o IOF para amenizar o déficit orçamentário de 2025, o governo adotou uma abordagem em duas frentes. O primeiro passo foi recorrer ao STF para tentar reverter a decisão judicial. Simultaneamente, uma ofensiva política foi lançada com a narrativa de que o aumento do imposto representaria uma “justiça tributária”, afirmando que somente os mais ricos seriam impactados. Contudo, dados demonstram que os pobres enfrentam maior comprometimento de renda com dívidas, revelando a fragilidade dessa justificação política e econômica.

Mais de 70 entidades lançaram uma carta contra a pressão de setores políticos e econômicos sobre o governo Lula para reduzir investimentos em áreas sociais como saúde e educação. A carta, que inclui assinaturas de movimentos populares como MST e UNE, critica a obstrução de medidas que visam tributar altas rendas e eliminar privilégios no Judiciário e Forças Armadas. As entidades exigem isenção de imposto de renda para salários de até R$ 5 mil e a tributação de rendas superiores a R$ 50 mil, defendendo uma reforma tributária mais justa para reduzir a desigualdade no Brasil.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, revelou na segunda-feira que avisou o governo Lula sobre as dificuldades de aprovar a suspensão de decretos que alteravam as alíquotas do IOF. Sua declaração surgiu após a votação que derrubou os decretos, com uma ampla maioria. A decisão de pautar a questão era dele, levantando questionamentos sobre a legalidade da ação do Congresso. Motta, que anteriormente se elogiou por conversas sobre o tema com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agora enfrenta críticas pela urgência na votação e pela situação tumultuada em torno do Legislativo e Executivo.

O senador Fabiano Contarato, do PT-ES, anunciou na quinta-feira, 15 de maio de 2025, sua assinatura em um pedido para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fraudes no INSS, no qual já conta com o apoio de 39 senadores e 230 deputados. Contarato ressaltou a importância de aprofundar a investigação sobre as irregularidades ocorridas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A tentativa de barrar a CPI por parte dos governistas é considerada uma iminente derrota. A estratégia agora é articular aliados e indicar a deputada Tabata Amaral para o cargo de relatora.