A OAB protocolou um ofício ao ministro Edson Fachin do STF pedindo o fim do inquérito das fake news, que está em andamento há quase sete anos.
A entidade expressou preocupação com a legalidade de investigações prolongadas e pediu que não sejam iniciados novos procedimentos semelhantes.
O ofício destaca a necessidade de proteger as garantias constitucionais da atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia, enfatizando a gravidade do acesso ilegal a dados sigilosos.
A absolvição de um homem de 35 anos, que havia sido condenado por estuprar uma menina de 12 anos em Minas Gerais, tem gerado reações fortes dos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres.
O Conselho Nacional de Justiça abriu uma investigação sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Minas, que alegou um relacionamento consensual entre o réu e a vítima.
Os ministérios enfatizaram a importância da proteção integral de crianças e adolescentes, destacando que o consentimento da vítima não pode ser utilizado como justificativa para a violação dos direitos humanos.