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Flávio Dino critica Câmara e libera emendas após bloqueio
Flávio Dino critica Câmara e libera emendas após bloqueio
No último dia 29 de dezembro de 2024, o ministro do STF, Flávio Dino, criticou a Câmara dos Deputados por suas respostas em relação ao bloqueio de emendas parlamentares, mas autorizou a execução de valores já empenhados. A decisão visa evitar insegurança jurídica para beneficiários como entes federativos e empresas. Dino admitiu o empenho de emendas impositivas para a saúde até 31 de dezembro de 2024, apesar da falha administrativa do Ministério da Saúde em abrir contas específicas. O ministro ressaltou a necessidade de esclarecimentos, afirmando que práticas abusivas não devem prevalecer no constitucionalismo.
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