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Flávio Dino barra novas leis para evitar penduricalhos ilegais

  • O ministro Flávio Dino do STF proibiu a criação de novas leis que aumentem pagamentos acima do teto salarial de R$ 46,3 mil.
  • A medida visa evitar a implementação de 'penduricalhos', que são gratificações que extrapolam o teto e são consideradas ilegais.
  • Dino também reafirmou o prazo de 60 dias para que órgãos revisem as verbas remuneratórias, garantindo que somente as previstas em lei sejam mantidas.

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Apoio das entidades a Kléber Cabral após depoimento gera polêmica

  • Entidades representativas de servidores públicos apoiam Kléber Cabral após seu depoimento à Polícia Federal.
  • Kabral criticou o STF, afirmando ser mais fácil investigar o PCC do que certas autoridades.
  • As associações defendem a importância do devido processo legal e a liberdade de expressão no serviço público.

Eduardo Bolsonaro se torna réu em ação penal do STF

  • Eduardo Bolsonaro se torna réu por obstrução à Justiça e coação no curso do processo após ação penal do STF.
  • Ele e o blogueiro Paulo Figueiredo teriam articulado nos EUA para interferir em processos judiciários envolvendo Jair Bolsonaro.
  • O processo avança para a fase de instrução, podendo Eduardo ser alvo de pedido de extradição e risco de pena de prisão.

Kleber Cabral é intimado após críticas ao STF e depõe à Polícia Federal

  • Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, prestou depoimento à Polícia Federal como investigado no Inquérito das Fake News.
  • O ministro Alexandre de Moraes intimou Cabral após declarações críticas contra o STF, suscitando preocupações sobre a instrumentalização de auditores fiscais.
  • A Unafisco publicou uma nota expressando preocupação com a operação e a necessidade de observar o devido processo legal.

PGR rejeita pedido de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro

  • A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime fechado.
  • A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado uma avaliação médica do estado de saúde de Bolsonaro, que se encontra sob controle clínico.
  • A defesa do ex-presidente argumenta que seu estado de saúde está deteriorando e que o ambiente carcerário é inadequado para o tratamento adequado.

Ministro arquiva notícia crime contra Lula por desfile de Carnaval

  • O ministro Luiz Fux arquivou uma notícia crime contra Lula relacionada ao desfile da Acadêmicos de Niterói, no Carnaval deste ano.
  • A decisão foi tomada sem julgar o mérito da ação, que alegava intolerância religiosa durante a festividade.
  • Lula foi homenageado pela escola de samba, mas não participou do desfile, que incluiu críticas ao conservadorismo.

Ex-chefe de gabinete do prefeito de Manaus é presa por ligação com o Comando Vermelho

  • A Polícia Civil do Amazonas prendeu a ex-chefe de gabinete do prefeito de Manaus, Anabela Cardoso Freitas, em uma operação contra o Comando Vermelho.
  • Ela é suspeita de ser parte de um esquema que utilizava empresas de fachada para importar drogas da Colômbia, com movimentações financeiras estimadas em R$ 70 milhões desde 2018.
  • As investigações revelam a existência de um 'núcleo político' do Comando Vermelho operando em diferentes esferas do governo do Amazonas.

Polícia Federal assume provas do caso Master na CPI do INSS

  • O ministro do STF, André Mendonça, determinou que provas do caso Master sejam enviadas à Polícia Federal.
  • O material inclui quebras de sigilo e ficará sob responsabilidade da PF para investigação.
  • A decisão visa melhorar a eficiência da apuração relacionada à CPI do INSS.