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Congresso pede manutenção de derrubada do aumento do IOF a Moraes
Congresso pede manutenção de derrubada do aumento do IOF a Moraes
O Congresso Nacional protocolou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitando a manutenção do decreto que derrubou o aumento do IOF imposto pelo governo. Os advogados do Congresso alegam que a mudança não excedeu a competência das casas legislativas e que o governo desviou a finalidade da alteração, que visava aumentar a arrecadação. No documento, é afirmado que o decreto do governo viola o Código Tributário Nacional, uma vez que a mudança não observou os objetivos da política monetária, descaracterizando a legitimidade da medida. A audiência de conciliação está agendada para breve.
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