curta.news

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar, após mais de 30 anos de discussão no Congresso Nacional. Com votação apertada, o texto agora aguarda análise do plenário. A proposta recebeu impulso devido ao lobby internacional, prometendo investimentos bilionários no Brasil e aumento na arrecadação de impostos. O projeto permite a criação de cassinos integrados a complexos de lazer em diferentes estados, além da legalização do jogo do bicho.

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o regime de urgência para um projeto de lei que equipara a realização do aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, restringindo o acesso mesmo em casos de estupro. A votação surpreendeu deputados, pois ocorreu logo após a aprovação do regime de urgência para outra proposta. O presidente da Casa, Arthur Lira, agiu rapidamente e anunciou a aprovação sem informar detalhes, levando posteriormente a pedidos de registro de votos contrários à urgência. Agora, o projeto pode seguir diretamente para o plenário sem passar pelas comissões temáticas.

Após derrotas que expuseram a fragilidade da base do governo no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comandou uma reunião com a equipe de articulação política. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo não está sendo derrotado naquilo que é essencial, destacando a importância do debate político. Padilha reforçou a prioridade do governo em aprovar a reforma tributária e um programa de incentivos a veículos sustentáveis. Lula retomou as reuniões após as derrotas no Congresso na semana anterior.

Na reportagem de capa da Edição 219 da Revista Oeste, o jornalista Silvio Navarro destaca as recentes derrotas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional. Apesar de contar com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo tem enfrentado dificuldades para aprovar suas pautas no Legislativo. Nas últimas tentativas, não conseguiram criminalizar fake news, permitir 'saidinhas' de presos condenados, nem avançar em projetos sobre aborto, mudança de sexo e clubes de tiro. A sociedade, cada vez mais organizada e crítica, tem resistido às tentativas autoritárias de censura por parte do governo e do STF.

Após a derrubada dos vetos do governo de Lula, fica evidente que seu governo vai perder em pautas de costumes e comportamentos, mas ganhar em temas relacionados ao mercado. Mesmo sem votos suficientes no Congresso para avançar uma agenda progressista, o governo enfrenta um cenário conservador e foca em temas econômicos. Enquanto algumas pautas importantes ficam em segundo plano, como direitos reprodutivos e ambientais, o Congresso debate questões controversas como o aborto e o desmatamento. É um momento de transição, onde o governo terá que lidar com a polarização ideológica do parlamento para aprovar medidas significativas.

A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto de Lula à nova 'Lei das Saidinhas' tem causado preocupação entre os policiais penais, especialmente em São Paulo. O fim da saída temporária para presos do regime semiaberto pode aumentar a insegurança nos presídios, potencializando riscos de motins, agressões e tentativas de fuga. A medida, que restringe as saídas apenas para atividades de retorno ao convívio social, foi apoiada por 314 deputados e 52 senadores. A falta de investimento em ressocialização e segurança das unidades torna a decisão uma potencial fonte de instabilidade em um sistema já fragilizado.

Os únicos parlamentares do PT a votarem pela queda do veto de Lula sobre a 'saidinha' foram a deputada federal Maria do Rosário (RS) e o senador Fabiano Contarato (ES), além de alguns membros do PSB. A medida busca acabar com a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias, sendo considerada inconstitucional pelo governo federal. No Congresso, a votação resultou em 314 votos a favor da queda do veto na Câmara dos Deputados e 52 votos a favor no Senado.