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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou a aliados que o projeto de lei (PL) relativo à anistia dos presos do 8 de janeiro não está completamente abandonado. Ele destacou que, apesar de não estar pronto para votação, a proposta tem gerado intensas discussões em meio à articulação para sua sucessão. O projeto busca conceder anistia total a indivíduos envolvidos em atos políticos, incluindo aqueles que contribuíram de várias formas para os ataques de 8 de janeiro. A luta política pelo PL revela os conflitos entre bolsonaristas e petistas na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei complementar do pacote fiscal em votação acirrada, obtendo 318 votos favoráveis contra 149 contrários. Este resultado superou em 61 o número de votos necessários para a aprovação. Agora, os parlamentares se preparam para discutir emendas ao texto, os chamados 'destaques', mas o presidente da Casa, Arthur Lira, decidiu adiar essa fase para quarta-feira (18). O pacote fiscal é uma medida importante para a expressão de novas políticas econômicas no Brasil, definindo o futuro financeiro do país.

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, que define as regras de cobrança dos novos impostos. Essa etapa encerra as alterações necessárias da proposta, que foi aprovada em dezembro de 2023. A nova legislação cancela cinco tributos atuais, substituindo-os por dois impostos sobre valor agregado: um gerenciado pelo governo federal e outro pelos estados. Os produtos da nova cesta básica ficarão isentos enquanto haverá alíquotas menores para medicamentos e produtos de higiene. A medida promete aumentar o controle sobre sonegações e oferecer cashback para a população de baixa renda, com alíquotas esperadas em 28%.

Na terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto do pacote de corte de gastos proposto pelo governo Lula, com 318 votos a favor e 149 contra. A proposta limita benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de déficit, permitindo que o governo restrinja créditos tributários e impeça o aumento de gastos. O objetivo é economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e até R$ 327 bilhões até 2030. O projeto, que também visa controlar emendas parlamentares, será enviado ao Senado após análise de outros destaques. 

A votação do principal projeto de regulamentação da reforma tributária foi adiada para a próxima terça-feira, dia 17. O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou mudanças significativas no texto aprovado anteriormente pelo Senado. Entre as alterações, destaca-se a retirada do benefício de redução de impostos para serviços de saneamento e a inclusão das bebidas açucaradas, como refrigerantes, no Imposto Seletivo, popularmente conhecido como ‘imposto do pecado’. Essa proposta visa a unificação de cinco tributos em uma única cobrança a partir de 2033, além de permitir um cashback para a população de baixa renda.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei alterando o Estatuto do Desarmamento, permitindo a anistia para armas ilegais e a regularização de equipamentos não registrados. O texto, que também autoriza a compra de armamento por pessoas com inquérito ou processo judicial, modifica a legislação vigente desde 2003, enfatizando a flexibilização nas permissões de posse de arma. A votação foi simbólica; partidos como PSB e PSOL-Rede se opuseram, enquanto o Instituto Sou da Paz criticou a medida, considerando-a um retrocesso significativo que evita debate público sobre a segurança no Brasil.

Na última terça-feira, um servidor do Ministério da Saúde, identificado como Eduardo Figueira de Sousa, foi preso ao tentar entrar no Anexo IV da Câmara dos Deputados com munição de pistola. Ele pretendia enviar os itens pela agência dos Correios local, mas foi detido pela Polícia Legislativa. O material, que estava embalado em uma caixa, foi detectado por uma máquina de raio-x. O suspeito foi levado à Delegacia da Polícia Legislativa Federal e responderá por porte ilegal de munição. Após pagar fiança, ele foi liberado no final da tarde.