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A Câmara dos Deputados aprovou com votos favoráveis a urgência para dois projetos do pacote de cortes de gastos do governo Lula. O resultado foi positivo, com 260 votos a favor e 98 contra na primeira medida, além de 267 votos a favor na segunda. A urgência permite que os projetos sejam votados diretamente em plenário, sem passar por outras comissões. O governo espera economizar R$ 375 bilhões até 2030 para equilibrar as contas públicas. A votação deveria ocorrer ainda em 2024, apesar de impasses relacionados a emendas já terem atrasado a análise das propostas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou a falta de votos da base do governo Lula para aprovar a urgência dos projetos de corte de gastos. O governo precisa da aprovação rápida para enviar uma sinalização de responsabilidade fiscal ao mercado ainda neste ano. Apesar das turbulências e insatisfações entre parlamentares, a votação das urgências ocorrerá nesta quarta-feira. Lira reconhece a dificuldade do cenário político, acentuada por novas diretrizes impostas pelo ministro Flávio Dino. A Advocacia-Geral da União busca alinhar a decisão de Dino com os interesses do Congresso sobre as emendas parlamentares.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Tesouro Nacional a liberação de R$ 7,8 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares. A demanda foi feita após o Supremo Tribunal Federal permitir a retomada dos repasses, que estavam suspensos desde agosto. A Secretaria de Relações Institucionais pediu que os valores, a serem distribuídos entre oito ministérios, sejam liberados ainda este mês. O governo está buscando a aprovação de um pacote fiscal, enfrentando algumas resistências por parte de partidos como União Brasil e PSD, que hesitam em assinar a urgência para a tramitação das propostas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os supersalários do setor público e modificar regras do abono salarial foi apresentada ao Congresso nesta terça-feira, 3 de dezembro de 2024. O texto, que agora está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, contém diretrizes como a restrição de salários a exceções que serão definidas depois pelo Congresso. Além disso, ele estabelece limites para o abono salarial e propõe uma revisão dos benefícios fiscais. Esta ação faz parte de um pacote de cortes de gastos do governo Lula, visando equilibrar as contas públicas.

O ministro do STF, Flávio Dino, autorizou, nesta segunda-feira (2.dez.2024), a retomada dos pagamentos de emendas, interrompidos desde agosto. Entretanto, ele expressou preocupações sobre a falta de informações acerca da execução de uma parte significativa dessas emendas, resultando em bilhões de reais com origem e destino incertos. Dino questionou a plausibilidade de que tal montante tenha sido movimentado sem registros adequados e destacou a precariedade da transparência em relação às emendas de relator e comissões. Ele determinou que os pagamentos só ocorram com garantias de clareza na autoria e destinação dos recursos.

O ministro do STF, Flávio Dino, liberou nesta segunda-feira o pagamento de emendas de congressistas, suspensas desde agosto por sua própria decisão. A liberação vem após pressão do Congresso, que alegou já ter aprovado regras rígidas para os repasses. Dino estabeleceu condições específicas para diferentes modalidades de emendas, como exigência de identificação dos congressistas e planos de trabalho prévio. Além disso, limitou a evolução das despesas com emendas a parâmetros fiscais, garantindo a transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão pode destravar votações importantes no Legislativo e aliviar tensões entre os Três Poderes.

O governo brasileiro, na figura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cometeu um erro ao anunciar que havia encaminhado ao Congresso uma proposta de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000. A afirmação foi feita por meio de uma publicação nas redes sociais, mas, na verdade, nenhum texto formal foi enviado ao Legislativo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que compensaria as renúncias fiscais pela taxação daqueles que ganham acima de R$ 50.000 mensais, demonstrando que a proposta ainda enfrenta resistência e só deve ser apresentada em 2025.