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Uma nova lei publicada em 7 de janeiro de 2026, sancionada pelo presidente Lula, proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário. A legislação, que endurece as regras sobre crédito consignado, determina que qualquer desconto não autorizado será ressarcido integralmente ao segurado em até 30 dias. Além disso, prevê busca ativa para identificar beneficiários lesados e exige que a autorização para crédito consignado seja feita pessoalmente, por meio de biometria. Esta lei é uma resposta a fraudes envolvendo benefícios previdenciários, buscando proteger aposentados e pensionistas.

O ministro do STF, André Mendonça, determinou o sequestro de R$ 389 milhões do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Sindnapi), referente a supostos desvios de R$ 6 bilhões em cobranças indevidas a aposentados. O sindicato, cuja vice-presidência é ocupada por Frei Chico, irmão de Lula, não figura como investigado. Entretanto, a medida abrange o atual presidente e o espólio do ex-presidente da entidade. O Sindnapi afirma estar colaborando nas investigações. A PF identificou movimentações financeiras suspeitas envolvendo familiares dos diretores, levando a uma série de mandados de busca e apreensão em diversos estados.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar, denunciou um desvio de mais de R$ 800 milhões pela Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Gaspar revelou que os descontos foram feitos sem autorização de aposentados e pensionistas, e que houve direcionamento significativo dos fundos para pessoas ligadas à administração da entidade. O presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, prestou depoimento negando irregularidades. A CPMI já começou a receber informações sobre quebras de sigilo, buscando rastrear a movimentação financeira e responsabilizar aqueles envolvidos no esquema.

O lobista Antonio Camilo Antunes, conhecido como o 'Careca do INSS', é o acusado principal na CPMI que investiga uma fraude bilionária envolvendo descontos indevidos a aposentados e pensionistas. As revelações, feitas pelo jornalista Luiz Vassallo, indicam que Antunes tem conexões perigosas com o gabinete do senador Wewerton Rocha. O esquema inclui sindicatos de viés esquerdista, nos quais ele se beneficiou. Sem manifestações contra esse escândalo, a indignação pública parece seletiva. O Careca é um símbolo do patrimonialismo e da corrupção, representando as mazelas que assolam o Brasil atualmente.

Termina nesta segunda-feira, dia 21, o prazo para que beneficiários do INSS garantam o ressarcimento de valores descontados indevidamente. O primeiro lote será pago na quinta-feira, 24, para aqueles que formalizarem o pedido até hoje. A adesão deve ser feita através do aplicativo Meu INSS. O acordo possibilita que aposentados e pensionistas recuperem valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, com depósitos integrais e correção diretamente em suas contas. Canais de consulta e contestação permanecerão abertos até novembro de 2025, com um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões disponível para esses pagamentos.

O Conselho da Justiça Federal anunciou a liberação de mais de R$ 2 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a 131.058 beneficiários do INSS. Esses valores são referentes a 99.016 ações judiciais que resultaram em decisões favoráveis relacionadas a revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, finalizadas em maio de 2025. Os pagamentos serão feitos por seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) em todo o Brasil, que também são responsáveis pelas consultas de beneficiários através do CPF e outros dados processuais exigidos, incluindo herdeiros de beneficiários falecidos.

Beneficiários do INSS, como aposentados e pensionistas, estão enfrentando descontos automáticos não autorizados em suas contas, logo após o depósito de seus benefícios. Essas práticas envolvem seguradoras e clubes de benefícios, distantes das fraudes habitual percebidas. Cerca de 45 mil processos mudaram contra empresas como Grupo Aspecir e Sebraseg/Binclub. Apesar das alegações de conformidade, afetados como Selma Lisboa e Vera relatam dificuldades em anular cobranças. O INSS nega controle sobre esses débitos, com o setor sob investigação da Susep para apurar irregularidades e garantir a proteção dos direitos dos beneficiários.