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Análise jurídica do caso dos presentes recebidos por Bolsonaro
Análise jurídica do caso dos presentes recebidos por Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro é alvo de análise jurídica sobre o caso dos presentes recebidos. Segundo a interpretação das normas vigentes e decisões do Tribunal de Contas da União, os presentes são considerados patrimônio privado do presidente e não configuram crime de peculato. As informações recebidas pelo ex-presidente indicavam que os bens eram de seu acervo privado, não havendo dolo na ação. Diante do contorcionismo jurídico e da ausência de definição clara sobre a natureza dos presentes, Bolsonaro não tinha como saber se os bens eram públicos ou privados, eliminando a possibilidade de crime.
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