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Duas trajetórias no Direito se destacam na Casa de Vidro do Big Brother Brasil 26, que inicia em breve. Os advogados Marcel Lucena e Jordana Morais buscam conquistar a atenção do público para garantir uma vaga no reality show. Marcel, de 35 anos, é natural de Catanduva, SP, e tem uma história marcada por superações familiares. Jordana, de 29 anos, reside em Brasília, DF, e combina sua carreira jurídica com uma atuação como modelo e influenciadora digital. Ambos aspiram a se destacar e têm planos de usar o prêmio para melhorar suas vidas e contribuir com suas famílias.

Uma nova lei publicada em 7 de janeiro de 2026, sancionada pelo presidente Lula, proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário. A legislação, que endurece as regras sobre crédito consignado, determina que qualquer desconto não autorizado será ressarcido integralmente ao segurado em até 30 dias. Além disso, prevê busca ativa para identificar beneficiários lesados e exige que a autorização para crédito consignado seja feita pessoalmente, por meio de biometria. Esta lei é uma resposta a fraudes envolvendo benefícios previdenciários, buscando proteger aposentados e pensionistas.

Jair Bolsonaro, internado no hospital DF Star em Brasília desde 24 de dezembro, pediu a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, que sua prisão seja convertida em domiciliar. Os advogados alegam que a saúde de Bolsonaro se agravou e que a permanência na prisão após a alta hospitalar pode representar risco à sua saúde. Além disso, eles mencionaram um caso anterior envolvendo Fernando Collor, que teve a prisão domiciliar concedida devido a problemas de saúde e idade avançada. Bolsonaro se recuperou de uma cirurgia de hérnia inguinal bilateral e passou por uma nova intervenção recentemente.

Em uma retrospectiva emocionante de 2025, o Minuto Migalhas reviveu os acontecimentos mais impactantes do ano, incluindo a troca de ministros, a promulgação de novas leis e a prisão de ex-presidentes. Este resumo convida os leitores a refletirem sobre as mudanças políticas e sociais significativas que moldaram o país. À medida que o ano chega ao fim, é uma oportunidade para avaliar o que ocorreu em um contexto de incertezas e expectativas. A retrospectiva destaca dados importantes, reforçando a conexão do Migalhas com a evolução do direito e da sociedade ao longo do tempo.

Nesta sexta-feira, 19 de dezembro, aproximadamente 95,3 milhões de brasileiros receberão a segunda parcela do décimo terceiro salário, um importante benefício trabalhista, cujo pagamento deve injetar R$ 369,4 bilhões na economia, conforme o Dieese. A primeira parcela foi paga até 28 de novembro. A gratificação é concedida a trabalhadores com carteira assinada, aposentados e pensionistas que tenham trabalhado pelo menos 15 dias. O décimo terceiro é pago proporcionalmente aos dias trabalhados. O trabalhador deve estar atento à tributação, que incide especialmente na segunda parcela, afetando descontos no salário extra.

O STF analisou nesta quinta-feira a constitucionalidade da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados com doenças graves. A discussão inicial começou em plenário virtual, mas o pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu a análise para o plenário físico. Até agora, cinco ministros manifestaram-se a favor da validade da cobrança, com o relator, Edson Fachin, votando pela inconstitucionalidade da norma. Fachin argumentou que a revogação da isenção prejudica a dignidade das pessoas com deficiência, enquanto Barroso divergiu, alegando que a proteção anterior era excessiva e não se relacionava aos direitos fundamentais.

Deputados federais de partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram o STF por meio de um mandado de segurança contra o PL 2.162/23, conhecido como 'PL da dosimetria', alegando vícios formais na tramitação do projeto. Segundo eles, as mudanças propostas impactam diretamente ações penais em curso no STF relacionadas a crimes contra o Estado democrático de Direito, especialmente a trama golpista. A aprovação de emenda, classificada como mera redação, e a redução do prazo de vista na CCJ do Senado foram destacadas como irregularidades que podem interferir indevidamente na função jurisdicional do Legislativo.