Jaques Wagner, líder do governo no Senado, afirmou que o governo terá que aceitar a PEC das Drogas se for aprovada pelo Congresso, que visando criminalizar o porte de drogas pode derrubar a recente decisão do STF sobre a descriminalização da maconha. Wagner fez essa declaração durante um evento em Portugal e não indicou a posição do governo. Ele enfatizou que, se a PEC se tornar lei, ela será mais forte que a decisão do STF. O senador não vê clima de tensão no tema e destaca a importância de considerar os efeitos práticos da eventual criminalização.

A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal gerou forte reação no Congresso Nacional, composto majoritariamente por uma maioria conservadora. Após a maioria da Corte favorável à descriminalização, o presidente da Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão especial para analisar uma PEC que criminaliza a posse de drogas ilícitas. Parlamentares, juristas e cientistas políticos veem a comissão como uma resposta do Congresso ao STF, em meio a embates entre os poderes. Apesar da possível aprovação da PEC, o Supremo ainda terá a palavra final sobre o assunto.

Após decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, o ministro Gilmar Mendes rebateu o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, negando invasão de competência e ressaltando que trata-se de uma discussão sobre constitucionalidade. Segundo Mendes, o tribunal busca fechar lacunas na legislação vigente, visando o bem do País e a redução da discriminação racial. A decisão também promete reduzir custos com presos injustamente mantidos e oferecer tratamento adequado para o vício em drogas, além de contribuir financeiramente para o país.

Os internautas comentaram nesta terça-feira (25.jun.2024) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar o porte de maconha para uso pessoal, gerando memes e levantando hashtags como 'Maconheiro' e '#descriminalizastf'. Na prática, a decisão não legaliza o porte, mas deixa de ser tratado como crime, não acarretando consequências penais. A definição dos requisitos para diferenciação entre uso pessoal e tráfico de drogas será feita na quarta-feira (26.jun) pelo Supremo. Até o momento, ministros como Gilmar Mendes, Edson Fachin e outros votaram pela descriminalização, enquanto outros se posicionaram contrários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com 6 votos a 3. O ministro Dias Toffoli apresentou complemento de voto destacando que nenhum usuário de droga pode ser criminalizado. Ele defende que o porte de drogas para consumo próprio seja considerado um ato ilícito administrativo, sujeitando a pessoa a sanções como advertência e medidas educativas. Isso não significa legalização ou liberação do uso de entorpecentes. O julgamento teve divergências entre ministros, com correntes que consideram a lei constitucional e a mudança operada em 2006. O STF busca diferenciar usuários de traficantes e estabelecer critérios para isso.

O STF retoma nesta terça-feira (25.jun.2024) julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Com 5 votos favoráveis, 3 contra e 1 novo entendimento, Toffoli apela para o Legislativo definir critérios que diferenciem traficante de usuário. A mensagem de Toffoli é pela descriminalização determinada pelo legislativo e não pelo STF. O debate gira em torno de transformar o caso do âmbito penal para administrativo. Soares aponta que o julgamento pode acabar sem pedidos de vista, com sinais de Fux e Cármen Lúcia votarem. Além da descriminalização, a Corte discute critérios para diferenciar uso e tráfico de drogas.

No embate entre os ministros Andre Mendonca e Luís Roberto Barroso no STF sobre a descriminalização da maconha, Mendonça errou ao afirmar que o Brasil seria o primeiro país do mundo a fazer isso por decisão judicial. Na verdade, Colômbia, Argentina e México já descriminalizaram drogas por decisões judiciais. Mendonça admitiu desconhecimento dos fatos, mas reafirmou seu posicionamento contrário à descriminalização. A discussão também envolveu a liberdade individual e a intervenção do Judiciário sobre a vontade do legislador. A tensão e desinformação marcaram o debate, que envolveu até mesmo a atuação da CNBB.

O ministro do STF, Dias Toffoli, abriu uma terceira via durante o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, defendendo que a lei não prevê efeitos penais, mas sim administrativos. Ele acredita que cabe ao Congresso definir os critérios e as sanções. Até o momento, o placar está 5 a 3 a favor da descriminalização. A análise será retomada em uma próxima sessão. Toffoli defendeu a manutenção da lei vigente e destacou a importância das medidas socioeducativas para os usuários. Ele pediu que o Legislatico e o Executivo aprimorem políticas públicas para diferenciar usuários de traficantes nos próximos 18 meses.

Durante o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro André Mendonça se envolveram em uma discussão acalorada. Barroso esclareceu que o consumo de maconha ainda é considerado ilícito e que a Corte está analisando a natureza da pena para usuários. Mendonça defendeu que a decisão cabe ao Legislativo e criticou a possível transformação do crime em ilícito administrativo. O placar atual está em 5 votos a 3 pelo fim do enquadramento penal de usuários.