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Presidente da Câmara defende restrições para apresentação de ADIs ao STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu a necessidade de aumentar as restrições para quem pode apresentar ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do Congresso. Lira criticou a possibilidade de a Corte reverter decisões do Legislativo e ressaltou a importância de parlamentares corajosos para enfrentar esse tema. Ele mencionou a exigência de uma emenda constitucional para uma mudança desse tipo, que necessitaria da aprovação de três quintos dos votos dos deputados e dos senadores em dois turnos em cada Casa.

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