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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou um prazo de seis meses para a Anvisa regulamentar o cultivo e a importação da cannabis sativa, com o objetivo de viabilizar seu uso medicinal no Brasil. A decisão, que precisa ser seguida pelas instâncias inferiores, pode revolucionar o mercado de cannabis medicinal no país. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, argumentou que a falta de regulamentação impede o desenvolvimento do setor e limita o acesso a tratamentos médicos. A proposta de cultivo foi resistida pelo Ministério da Saúde, causando divergências na governança.