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Durante o 2º Fórum Futuro Tributação, em Lisboa, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que, até o momento, os bancos não interpretam as sanções dos EUA contra autoridades brasileiras como aplicáveis ao Brasil. Ele mencionou que uma recente manifestação do ministro Flávio Dino indicou que essas medidas precisam ser validadas pelo Judiciário brasileiro. Mendes também propôs a criação de uma 'lei antiembargo' para proteger autoridades de punições internacionais, seguindo legislações semelhantes em vigor na Europa. Ele associou a situação a um 'neocolonialismo tecnológico' promovido por países dominantes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3640/2023, que regulamenta o controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, elaborada por uma comissão de juristas sob a liderança de Gilmar Mendes, estabelece normas para ações como Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). As decisões monocráticas agora devem ser julgadas pelo plenário em caso de urgência, buscando harmonizar a relação entre os Poderes. O deputado Marcos Pereira celebrou a aprovação, destacando a importância do projeto para o Brasil.

O governo de São Paulo firmou um acordo com o Ministério Público, a Polícia Militar e a Defensoria Pública para permitir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, após quase 30 anos de proibição. Essa liberalização depende da aprovação de um novo projeto de lei na Assembleia Legislativa. O deputado Delegado Olim, presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, destacou que a proposta já está em discussão e recebe apoio dos clubes, especialmente do interior. Regras sobre horários e quantidades da venda estão sendo elaboradas para garantir a segurança e a ordem durante os jogos.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, propôs a criação de uma 'lei anti-embargos' para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções internacionais, mencionando a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes e dificuldades enfrentadas pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em viagens aos Estados Unidos. Mendes destacou a necessidade de discutir essas proteções no Congresso Nacional, citando sanções já existentes na Europa. Ele argumentou que decisões semelhantes ocorre com autoridades de outros países, e enfatizou que sanções não devem se sobrepor à legislação nacional, defendendo as autoridades brasileiras afetadas.

O presidente Lula sancionou uma nova lei que visa combater a adultização de crianças nas redes sociais. Essa legislação estabelece obrigações para provedores de serviços digitais, incluindo a vinculação das contas de crianças a responsáveis e a remoção de conteúdo abusivo. O descumprimento pode acarretar multas que variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, e multas também podem resultar na suspensão das atividades das empresas. Além disso, medidas de verificação de idade e controle parental são exigidas, visando prevenir acesso inadequado a crianças e adolescentes na internet.

Em uma polêmica recente, a Embaixada dos EUA no Brasil republicou postagens do governo Trump criticando o ministro Alexandre de Moraes do STF. A mensagem, divulgada enquanto Moraes votava no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, relembra o compromisso dos EUA com a liberdade e justiça no Brasil, insinuando 'abusos de autoridade' por Moraes. Em adição, os EUA anunciaram a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro, e rumores sobre sanções adicionais direcionadas a autoridades brasileiras surgiram, enquanto Trump expressou irritação com o Brasil e a situação trouxe repercussões nas tarifas sobre produtos brasileiros.

A Polícia Civil do DF desempenhou uma grande operação chamada Psicose em sete estados e no Distrito Federal, visando a apreensão de cogumelos alucinógenos conhecidos como 'cogumelos mágicos'. Com resultados impressionantes, foram feitas pelo menos 10 prisões, 20 mandados cumpridos e bloqueio de R$ 30 milhões em contas. O caso levanta questões sobre a legalidade desses cogumelos, que, embora não estejam explícitos como proibidos pela Anvisa, contêm substâncias alucinógenas já vetadas. O tema deve ser apresentado ao STF, com argumentos sobre o uso terapêutico e o potencial medicinal dessas substâncias muito debatido no Brasil.