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Sergipe aprova nova lei que isenta IPVA para pessoas com deficiência

A nova Lei 9.517/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe, traz significativas mudanças no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2025, visando beneficiar pessoas com deficiência. Essa legislação inovadora permite isenções de IPVA para cerca de 4,2 mil indivíduos que atendem a critérios específicos, como deficiências físicas e síndromes. Os veículos elegíveis devem ser avaliados em até R$ 120 mil. A solicitação é feita digitalmente e pode aliviar o orçamento de muitas famílias, promovendo inclusão social e justiça financeira em Sergipe.

Itália endurece regras para cidadania e impacta descendentes na América do Sul

No dia 28 de março de 2025, o governo italiano implementou novas regras para a obtenção de cidadania por descendência, afetando filhos e netos de pessoas nascidas na Itália. Agora, apenas aqueles cujo pai ou avô nasceu na Itália poderão se qualificar para a cidadania, objetivando conter a 'comercialização' do passaporte italiano. As novas normas entram em vigor para pedidos feitos após a nova legislação, excluindo todos os processos anteriores. O governo alega que a reforma alivia a sobrecarga dos consulados, onde mais de 60 mil solicitações aguardam análise devido ao aumento significativo de pedidos nos últimos anos.

Governo propõe aumento de pena para receptação de celulares roubados

O Ministério da Justiça apresentou uma proposta ao Palácio do Planalto para aumentar a pena de prisão de 4 para 12 anos para quem vende ou recebe celulares roubados, buscando assim reforçar o combate à receptação qualificada. Essa medida é parte de uma estratégia para enfrentar o roubo de smartphones, que afeta negativamente a imagem do governo e causa grande insatisfação social. A proposta, que também se aplica a outros equipamentos de telecomunicações, responde a dados alarmantes de quase um milhão de registros de furtos de celulares no Brasil em 2024, quase dois aparelhos a cada minuto.

Governo busca flexibilização em isenção do Imposto de Renda

O governo federal apresentou ao Congresso uma proposta para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda, solicitando a exclusão da regra que limita a criação ou ampliação de isenções tributárias a um prazo máximo de cinco anos. Essa norma, vigente desde 2012, está incorporada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta marca uma tentativa de facilitar a reforma tributária, permitindo que benefícios fiscais sejam ampliados sem a restrição anterior. A ministra Tebet esclareceu os critérios que justificam a necessidade dessa modificação, destacando os potenciais impactos na arrecadação e no desenvolvimento econômico do país.

Anistia a presos de 8 de Janeiro ganha apoio na Câmara, mas divide opiniões

Um levantamento do Estadão revela que 171 deputados da Câmara, representando pelo menos um terço dos 513 parlamentares, apoiam a anistia aos presos de 8 de Janeiro, tema defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa quantidade é suficiente para que se apresente um requerimento de urgência para votação no plenário. Entretanto, ainda faltam 86 votos para a maioria absoluta, necessária para a aprovação do projeto. A proposta abrange os envolvidos nos atos golpistas e pode favorecer Bolsonaro. O apoio à anistia é polarizado, e muitos deputados divergem em suas visões sobre o assunto.

STF evita perda bilionária com decisão sobre dedução de gastos educacionais no IRPF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em maioria a favor da União, mantendo o limite de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa decisão é crucial, já que evita uma perda estimada de R$ 115 bilhões para o governo, conforme o anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. Isso significa que, apesar da pressão e contestações, o governo consegue proteger um valor significativo em arrecadação, assegurando continuidade nos recursos para a educação e demais serviços essenciais à população.

Gene Hackman: A herança de 80 milhões e a incerteza sobre os filhos

O testamento de Gene Hackman, ator vencedor de dois Oscars, deixa sua fortuna de US$ 80 milhões apenas para sua esposa, Betsy Arakawa, que faleceu dias antes dele. Com Arakawa morta, a questão sobre a herança se complica, pois os três filhos de Hackman, fruto de seu primeiro casamento, podem reivindicar a fortuna. Legalmente, eles podem herdar, desde que provem que o testamento é inválido, já que Arakawa morreu antes. O casal foi encontrado sem vida em sua casa no Novo México e as autoridades descartaram qualquer indício de crime nas circunstâncias de suas mortes.

Trump utiliza lei de 1798 para acelerar deportações em massa

Donald Trump invocou a Lei Americana dos Inimigos Estrangeiros, de 1798, em um esforço para permitir deportações em massa sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o ex-presidente, os Estados Unidos estão enfrentando uma invasão provocada pela gangue venezuelana 'Tren de Aragua'. Essa legislação, que fornece amplos poderes ao presidente durante tempos de guerra, seria utilizada para acelerar a expulsão de indivíduos considerados indesejáveis. A medida levanta preocupações sobre os conflitos legais e éticos que podem surgir de sua aplicação em situações de imigração.