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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma série de medidas para operações policiais em favelas no Rio de Janeiro, buscando reduzir a letalidade policial e melhorar a segurança nas comunidades. Essas regras, parte da ADPF das Favelas, incluem a obrigatoriedade de autópsias em casos de mortes durante intervenções policiais, preservação de locais de crime e ações claras do Ministério Público. O estado terá que implementar câmeras em viaturas e promover um plano de retorno de áreas dominadas por facções criminosas. Essas determinações visam garantir direitos e aumentar a transparência nas operações de segurança pública.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) se reúne hoje com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir uma proposta alternativa ao projeto de isenção do Imposto de Renda (IR). A ideia é ampliar a isenção para aqueles que recebem até R$ 5 mil, alinhada à campanha do presidente Lula. Contudo, a proposta sugere maneiras diferentes de compensação, em vez de criar um novo tributo para quem ganha acima de R$ 50 mil. A formação de uma comissão especial no Congresso deseja analisar detalhadamente essa proposta de isenção do IR proposta pelo governo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará de um evento em Brasília nesta quinta-feira para fazer um balanço dos primeiros dois anos de seu governo, sob o lema 'O Brasil dando a Volta por Cima'. A iniciativa, coordenada pela Secom, visa aumentar a visibilidade das ações e conquistas do governo em meio a uma queda na popularidade, com 56% de desaprovação. Durante a cerimônia, Lula destacará programas sociais e acordos comerciais, além de enfatizar a retomada do protagonismo internacional do Brasil, que sediará importantes eventos nos próximos anos.

A Câmara dos Deputados aprovou a Lei da Reciprocidade, que autoriza o governo brasileiro a retaliar na esfera comercial países que impuserem barreiras aos produtos do Brasil. O Senado já tinha aprovado o projeto em caráter de urgência, e agora a proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece contramedidas como a imposição de direitos sobre importações e suspensão de obrigações relacionadas a propriedade intelectual. O presidente da Câmara fez um apelo à unidade entre governo e oposição, destacando a necessidade de defender o povo brasileiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a prisão preventiva de Léo Índio, aliado da família Bolsonaro, acusado de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro. Após receber a denúncia da PGR, o réu fugiu para a Argentina, onde se encontra há 22 dias. Moraes afirmou que Léo Índio demonstrou intenção de se evadir e tinha pleno conhecimento do cancelamento do seu passaporte, que foi apreendido pela PF. Ele é acusado de cinco crimes, incluindo golpe de estado e associação criminosa, por sua participação nas invasões ao Congresso Nacional e manifestações antidemocráticas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra um pedido de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, que havia sido apresentado em uma notícia-crime. Gonet solicitou o arquivamento do caso, afirmando que os relatos não contêm elementos mínimos que justifiquem a investigação. O pedido de prisão, feito pela vereadora do PT de Recife, visava manter a ordem pública e mencionava atos a favor da anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Gonet ressaltou que não havia legitimidade para apresentar tais pedidos diretamente ao STF, que deve receber representações via polícia ou Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e decidiu que a revista íntima vexatória em presídios é 'inadmissível'. O procedimento, que humilhava os visitantes, foi considerado ilegal, sendo estabelecido um prazo de 24 meses para a implementação de equipamentos eletrônicos que eliminem essa prática. Os ministros escolheram diferentes abordagens, afirmando que revistas íntimas pessoais permanecem permitidas em situações específicas, desde que motivadas e com a concordância do visitante. Além disso, a revista deve ocorrer em ambiente adequado, preferencialmente realizada por profissionais de saúde, evitando qualquer tipo de constrangimento ou abuso.